Processo ativo
1062538-74.2019.9.26.0053
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1062538-74.2019.9.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1062538-74.2019.9.26.0053 SOBRE PERDAS INFLACIONÁRIAS DO PERÍODO DE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021.
ABONO QUE TEM CARÁTER REMUNERATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 43 CTN E ART. 16 DA LEI Nº 4.506/64. DEDUÇÃO
DO IMPOSTO DE RENDA A SER REALIZADA COM APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS
ACUMULADAMENTE) CONFORME ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88 E TEMA Nº 368 DO STF, COM OBSERVAÇÃO DOS
VALORES MENSAIS E DA TABELA PROGRESSIVA VIGENTE EM CADA MÊS. VALOR RECOLHIDO A MAIOR A TÍTULO DE
IMPOSTO DE REN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA SOBRE O ABONO EM COMENTO DEVE SER RESTITUÍDO DE FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO
PELO IPCA-E DESDE O DESCONTO E TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DA FAZENDA
PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João
Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP) - Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP) - 16º Andar, Sala 1607
ABONO QUE TEM CARÁTER REMUNERATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 43 CTN E ART. 16 DA LEI Nº 4.506/64. DEDUÇÃO
DO IMPOSTO DE RENDA A SER REALIZADA COM APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS
ACUMULADAMENTE) CONFORME ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88 E TEMA Nº 368 DO STF, COM OBSERVAÇÃO DOS
VALORES MENSAIS E DA TABELA PROGRESSIVA VIGENTE EM CADA MÊS. VALOR RECOLHIDO A MAIOR A TÍTULO DE
IMPOSTO DE REN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA SOBRE O ABONO EM COMENTO DEVE SER RESTITUÍDO DE FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO
PELO IPCA-E DESDE O DESCONTO E TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DA FAZENDA
PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João
Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP) - Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP) - 16º Andar, Sala 1607