Processo ativo
1062538-74.2019.9.26.0053
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1062538-74.2019.9.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1062538-74.2019.9.26.0053 SOBRE PERDAS INFLACIONÁRIAS DO
PERÍODO DE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021. ABONO QUE TEM CARÁTER REMUNERATÓRIO, NOS TERMOS DO
ART. 43 CTN E ART. 16 DA LEI Nº 4.506/64. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A SER REALIZADA COM APLICAÇÃO DO
REGIME DE RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE) CONFORME ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88 E TEMA
Nº 368 DO STF, COM OBSERVAÇÃO DOS VALORES MENSAIS E DA TABELA PROGRESSIVA VIGENTE EM CADA MÊS.
VALOR RECOLHIDO A MAIOR A TÍTULO DE IMPOSTO DE REN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA SOBRE O ABONO EM COMENTO DEVE SER RESTITUÍDO
DE FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO PELO IPCA-E DESDE O DESCONTO E TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM
JULGADO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento
nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Flávia Silva Aguilar (OAB: 480015/SP) - Marco Antonio Colenci (OAB: 150163/SP) - Marcino
Trovão Junior (OAB: 329611/SP) - 16º Andar, Sala 1607
PERÍODO DE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021. ABONO QUE TEM CARÁTER REMUNERATÓRIO, NOS TERMOS DO
ART. 43 CTN E ART. 16 DA LEI Nº 4.506/64. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A SER REALIZADA COM APLICAÇÃO DO
REGIME DE RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE) CONFORME ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88 E TEMA
Nº 368 DO STF, COM OBSERVAÇÃO DOS VALORES MENSAIS E DA TABELA PROGRESSIVA VIGENTE EM CADA MÊS.
VALOR RECOLHIDO A MAIOR A TÍTULO DE IMPOSTO DE REN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA SOBRE O ABONO EM COMENTO DEVE SER RESTITUÍDO
DE FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO PELO IPCA-E DESDE O DESCONTO E TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM
JULGADO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento
nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Flávia Silva Aguilar (OAB: 480015/SP) - Marco Antonio Colenci (OAB: 150163/SP) - Marcino
Trovão Junior (OAB: 329611/SP) - 16º Andar, Sala 1607