Processo ativo
1062538-74.2019.9.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1062538-74.2019.9.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1062538-74.2019.9.26.0053 OBSERVE A TABELA PROGRESSIVA MENSAL PARA
RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO RECEBIDO PELA AUTORA DEVE SER TRIBUTADO COMO RENDIMENTO
RECEBIDO ACUMULADAMENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NA R. SENTENÇA A QUO RECORRIDA. III.
RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 ESTABELECE QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE
RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM B ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ASE NA TABELA PROGRESSIVA
VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO
JULGAMENTO DO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A SEGUINTE TESE: “O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE
SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICÁVEL A
ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS, E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA
ÚNICA VEZ.” IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. TESE DE JULGAMENTO: O
IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO CONFORME A
TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA DOS RENDIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI FEDERAL Nº 7.713/88,
ART. 12-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS, TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. TJSP, PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO RECEBIDO PELA AUTORA DEVE SER TRIBUTADO COMO RENDIMENTO
RECEBIDO ACUMULADAMENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NA R. SENTENÇA A QUO RECORRIDA. III.
RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 ESTABELECE QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE
RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM B ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ASE NA TABELA PROGRESSIVA
VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO
JULGAMENTO DO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A SEGUINTE TESE: “O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE
SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICÁVEL A
ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS, E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA
ÚNICA VEZ.” IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. TESE DE JULGAMENTO: O
IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO CONFORME A
TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA DOS RENDIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI FEDERAL Nº 7.713/88,
ART. 12-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS, TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. TJSP, PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL