Processo ativo
1062609-59.2024.8.26.0002
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1062609-59.2024.8.26.0002
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1062609-59.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jamila Barbosa
- Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Legalle Concursos e Soluções Integradas Ltda - Magistrado(a) Lúcia Caninéo
Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO. CONCURSO. COTISTA. DESCLASSIFICAÇÃO. 1. PRETENSÃO DA AUTORA, AUTODECLARADA
PARDA, NA SUA REINSERÇÃO COMO CANDIDATA COTISTA NO CONCU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RSO SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO
PAULO - CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA O CARGO DE AGENTE TÉCNICO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 2. LCE Nº
1.259/2015 ESTABELECE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS. 3. A AUTODECLARAÇÃO
É CONFIRMADA OU RECHAÇADA PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, CONSTITUÍDA PARA ESSE FIM, POR
MEIO DE ANÁLISE FENOTÍPICA PRESENCIAL DO CANDIDATO COTISTA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO EDITAL.
4. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NÃO INFIRMA O PARECER DA BANCA. NA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, NÃO CABE A
REVISÃO DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO. 5. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 6. RECURSO DA AUTORA
IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruna Vasconcelos Pereira Dias (OAB: 62394/DF) - Gabriel Beninca (OAB: 125523/
RS) - Sala 2100
- Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Legalle Concursos e Soluções Integradas Ltda - Magistrado(a) Lúcia Caninéo
Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO. CONCURSO. COTISTA. DESCLASSIFICAÇÃO. 1. PRETENSÃO DA AUTORA, AUTODECLARADA
PARDA, NA SUA REINSERÇÃO COMO CANDIDATA COTISTA NO CONCU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RSO SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO
PAULO - CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA O CARGO DE AGENTE TÉCNICO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 2. LCE Nº
1.259/2015 ESTABELECE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS. 3. A AUTODECLARAÇÃO
É CONFIRMADA OU RECHAÇADA PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, CONSTITUÍDA PARA ESSE FIM, POR
MEIO DE ANÁLISE FENOTÍPICA PRESENCIAL DO CANDIDATO COTISTA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO EDITAL.
4. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NÃO INFIRMA O PARECER DA BANCA. NA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, NÃO CABE A
REVISÃO DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO. 5. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 6. RECURSO DA AUTORA
IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruna Vasconcelos Pereira Dias (OAB: 62394/DF) - Gabriel Beninca (OAB: 125523/
RS) - Sala 2100