Processo ativo
1063065-50.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1063065-50.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1063065-50.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: FUNDAÇÃO
PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE - Recorrido: Flavio Vieira Coloia - Vistos. Tendo em vista a r.decisão no
Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que “são infraconstitucionais e fáticas
as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens
remuneratórias por servidores p ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. úblicos”, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030,
I, “a”, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Marcelo Oliveira
Rocha (OAB: 113887/SP) - Paulo Rodrigo Gonçalves de Oliveira (OAB: 359561/SP) - 16º Andar, Sala 1607
PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE - Recorrido: Flavio Vieira Coloia - Vistos. Tendo em vista a r.decisão no
Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que “são infraconstitucionais e fáticas
as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens
remuneratórias por servidores p ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. úblicos”, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030,
I, “a”, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Marcelo Oliveira
Rocha (OAB: 113887/SP) - Paulo Rodrigo Gonçalves de Oliveira (OAB: 359561/SP) - 16º Andar, Sala 1607