Processo ativo
STF
1063974-92.2024.8.26.0053
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1063974-92.2024.8.26.0053
Tribunal: STF
Partes e Advogados
Nome: DOS CADASTROS D *** DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1063974-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Vanessa Cristina Amaral
Maccaferri - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO
FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.I. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO
CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR,
DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, ESPECIALMENTE
QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AÇÃO ORIGINÁRIA, A PARTE AUTORA
PRETENDE A ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL, A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES
(SERASA E SPC), ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DEFINIR SE É EXIGÍVEL, EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, A APRESENTAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL, A FIM DE SE
CONFIGURAR O INTERESSE DE AGIR.III. RAZÕES DE DECIDIRO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NO TEMA 350 REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE À NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO
PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.O CASO DOS AUTOS TEM MAIOR
SEMELHANÇA COM O TEMA 1373 DO STF, QUE, NO TOCANTE A AÇÕES VOLTADAS À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA,
FIRMOU A TESE DE QUE NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA A PROPOSITURA DA
AÇÃO JUDICIAL.A PRETENSÃO DO MUNICÍPIO JÁ É CONHECIDA E ESTÁ CONSOLIDADA NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO CREDOR TAMBÉM JÁ ESTÁ DELINEADA, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. PORTANTO, ESTÁ CARACTERIZADO O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA.NÃO CONFIGURADA
A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, COM O RETORNO DOS
AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE
DE JULGAMENTO: 1. NÃO SE EXIGE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO
QUE VISA À ANULAÇÃO DE DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. 2. A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E A RESISTÊNCIA
DO DEVEDOR EM PAGAR CARACTERIZAM O INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO ANULATÓRIA. 3. A APLICAÇÃO DA TESE
FIRMADA NO TEMA 350 DO STF RESTRINGE-SE ÀS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; LEI Nº 12.153/2009, ART.
27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 631.240 (TEMA 350), PLENÁRIO, REL. MIN. GILMAR MENDES, J.
03.09.2014; STF, ARE Nº 1.403.530 (TEMA 1373), REL. MIN. LUIZ FUX, J. 17.03.2023. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo
Francisco Rodrigues (OAB: 214166/SP) - Érika Mayumi Kawata da Silveira (OAB: 456958/SP) - Sala 2100
Maccaferri - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO
FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.I. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO
CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR,
DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, ESPECIALMENTE
QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AÇÃO ORIGINÁRIA, A PARTE AUTORA
PRETENDE A ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL, A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES
(SERASA E SPC), ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DEFINIR SE É EXIGÍVEL, EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, A APRESENTAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL, A FIM DE SE
CONFIGURAR O INTERESSE DE AGIR.III. RAZÕES DE DECIDIRO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NO TEMA 350 REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE À NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO
PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.O CASO DOS AUTOS TEM MAIOR
SEMELHANÇA COM O TEMA 1373 DO STF, QUE, NO TOCANTE A AÇÕES VOLTADAS À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA,
FIRMOU A TESE DE QUE NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA A PROPOSITURA DA
AÇÃO JUDICIAL.A PRETENSÃO DO MUNICÍPIO JÁ É CONHECIDA E ESTÁ CONSOLIDADA NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO CREDOR TAMBÉM JÁ ESTÁ DELINEADA, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. PORTANTO, ESTÁ CARACTERIZADO O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA.NÃO CONFIGURADA
A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, COM O RETORNO DOS
AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE
DE JULGAMENTO: 1. NÃO SE EXIGE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO
QUE VISA À ANULAÇÃO DE DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. 2. A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E A RESISTÊNCIA
DO DEVEDOR EM PAGAR CARACTERIZAM O INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO ANULATÓRIA. 3. A APLICAÇÃO DA TESE
FIRMADA NO TEMA 350 DO STF RESTRINGE-SE ÀS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; LEI Nº 12.153/2009, ART.
27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 631.240 (TEMA 350), PLENÁRIO, REL. MIN. GILMAR MENDES, J.
03.09.2014; STF, ARE Nº 1.403.530 (TEMA 1373), REL. MIN. LUIZ FUX, J. 17.03.2023. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo
Francisco Rodrigues (OAB: 214166/SP) - Érika Mayumi Kawata da Silveira (OAB: 456958/SP) - Sala 2100