Processo ativo

1064019-96.2024.8.26.0053

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Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1064019-96.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fernando Felesmino
- Recorrida: Margarida Taddeo Nastri - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Não
conheceram o recurso, por V. U. - EMENTA. PROCESSO. RECURSO. PREPARO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO.
RECURSO APRESENTADO APENAS POR UM DOS LITISCONSORTES. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE
PREPARO INTEGRAL, PORQUE O FATO GERADOR É ÚNICO, ASSIM COMO A RESPECTIVA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ALÍQUOTA. PRECEDENTE.
RECOLHIMENTO A MENOR E PROPORCIONAL DETERMINA DESERÇÃO, EIS QUE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
NÃO CABE COMPLEMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. PRECEDENTE DESTA TURMA
RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE,
LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 28/07/2025 22:06
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