Processo ativo
1064171-47.2024.8.26.0053
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1064171-47.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1064171-47.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Arlindo Bello de Oliveira - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - POLICIAL CIVIL APOSENTADO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) -
RECÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE INATIVO NA BASE DE CÁLCULO - VERBA PERCEBIDA
NOS PROVENTOS, PORTANTO, NÃO OSTENTA NATUREZA PROP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TER LABOREM INAPLICABILIDADE DO PUIL 027 (“NÃO
SE INCLUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA ‘PROPTER LABOREM’ E EVENTUAL, NA BASE DE
CÁLCULO DO(S) QUINQUÊNIO(S) DEVIDO(S) AOS POLICIAIS CIVIS EM ATIVIDADE, CONSOANTE A REGRA DISPOSTA NO
ARTIGO 3º, II, DA LCE Nº 731/1993 E À LUZ DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL N. 0000201-02.2016.8.26.9000”
(G.N.) - OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL -
RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Geraldo de Almeida Tinelli (OAB: 402950/SP) - Sala
2100
Previdência - Spprev - Recorrido: Arlindo Bello de Oliveira - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - POLICIAL CIVIL APOSENTADO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) -
RECÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE INATIVO NA BASE DE CÁLCULO - VERBA PERCEBIDA
NOS PROVENTOS, PORTANTO, NÃO OSTENTA NATUREZA PROP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TER LABOREM INAPLICABILIDADE DO PUIL 027 (“NÃO
SE INCLUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA ‘PROPTER LABOREM’ E EVENTUAL, NA BASE DE
CÁLCULO DO(S) QUINQUÊNIO(S) DEVIDO(S) AOS POLICIAIS CIVIS EM ATIVIDADE, CONSOANTE A REGRA DISPOSTA NO
ARTIGO 3º, II, DA LCE Nº 731/1993 E À LUZ DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL N. 0000201-02.2016.8.26.9000”
(G.N.) - OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL -
RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Geraldo de Almeida Tinelli (OAB: 402950/SP) - Sala
2100