Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1064260-31.2021.8.26.0100
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Identificação
Nº Processo: 1064260-31.2021.8.26.0100
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1064260-31.2021.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: DERSA
- Desenvolvimento Rodoviário S/A - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - Cdhu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Adriana da Rocha dos Santos e outros - Magistrado(a)
Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.
CASO EM EXAME: OS AUTORES PRETENDEM O RECEBIMENTO DO VALOR DE R$ 24.949,96, ALEGANDO QUE
SÃO HERDEIROS LEGÍTIMOS DE ALÍPIO BISPO DOS SANTOS E QUE, NO ANO 2013, O DE CUJUS TERIA FIRMADO
TERMO DE ACORDO PARA DESOCUPAÇÃO DA SUA RESIDÊNCIA, COM PREVISÃO DO RECEBIMENTO DE VALORES
ATINENTES A BENFEITORIAS E AUXÍLIO ALUGUEL DE R$ 1.440,00 A CADA TRÊS MESES, O QUAL PERDUROU ATÉ
MARÇO DE 2017, DATA DO SEU ÓBITO. TODAVIA, SOBRE O TERMO DE COMPROMISSO, DESDE 2018 BUSCAM UMA
RESOLUÇÃO JUNTO AO SERVIÇO SOCIAL DA RÉ DERSA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES DAS BENFEITORIAS,
MAS SEM ÊXITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM VERIFICAR SE OS AUTORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS
NO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO,
DIANTE DAS OBRIGAÇÕES DIRETAS E CERTAS ASSUMIDAS PELAS PARTES DO CONTRATO, QUE NÃO PODEM SER
MODIFICADAS DIANTE DO CONVÊNIO Nº 184/11 FIRMADO ENTRE A DERSA E A CDHU, DO QUAL A PARTE AUTORA
NÃO PARTICIPOU. QUANTO AO MÉRITO, RESTOU INCONTROVERSO QUE A RÉ DERSA E O DE CUJUS ALÍPIO
BISPO DOS SANTOS, MARIDO DE UMA DAS AUTORAS E GENITOR DO DEMAIS REQUERENTES, FIRMARAM TERMO
DE COMPROMISSO EM AGOSTO DE 2013, NO QUAL A DERSA SE COMPROMETEU A ENTREGAR UMA UNIDADE
HABITACIONAL AO FALECIDO EM RAZÃO DA REMOÇÃO DELE DO LOCAL EM QUE RESIDIA, PARA IMPLEMENTAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Desenvolvimento Rodoviário S/A - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo - Cdhu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Adriana da Rocha dos Santos e outros - Magistrado(a)
Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.
CASO EM EXAME: OS AUTORES PRETENDEM O RECEBIMENTO DO VALOR DE R$ 24.949,96, ALEGANDO QUE
SÃO HERDEIROS LEGÍTIMOS DE ALÍPIO BISPO DOS SANTOS E QUE, NO ANO 2013, O DE CUJUS TERIA FIRMADO
TERMO DE ACORDO PARA DESOCUPAÇÃO DA SUA RESIDÊNCIA, COM PREVISÃO DO RECEBIMENTO DE VALORES
ATINENTES A BENFEITORIAS E AUXÍLIO ALUGUEL DE R$ 1.440,00 A CADA TRÊS MESES, O QUAL PERDUROU ATÉ
MARÇO DE 2017, DATA DO SEU ÓBITO. TODAVIA, SOBRE O TERMO DE COMPROMISSO, DESDE 2018 BUSCAM UMA
RESOLUÇÃO JUNTO AO SERVIÇO SOCIAL DA RÉ DERSA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES DAS BENFEITORIAS,
MAS SEM ÊXITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM VERIFICAR SE OS AUTORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS
NO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO,
DIANTE DAS OBRIGAÇÕES DIRETAS E CERTAS ASSUMIDAS PELAS PARTES DO CONTRATO, QUE NÃO PODEM SER
MODIFICADAS DIANTE DO CONVÊNIO Nº 184/11 FIRMADO ENTRE A DERSA E A CDHU, DO QUAL A PARTE AUTORA
NÃO PARTICIPOU. QUANTO AO MÉRITO, RESTOU INCONTROVERSO QUE A RÉ DERSA E O DE CUJUS ALÍPIO
BISPO DOS SANTOS, MARIDO DE UMA DAS AUTORAS E GENITOR DO DEMAIS REQUERENTES, FIRMARAM TERMO
DE COMPROMISSO EM AGOSTO DE 2013, NO QUAL A DERSA SE COMPROMETEU A ENTREGAR UMA UNIDADE
HABITACIONAL AO FALECIDO EM RAZÃO DA REMOÇÃO DELE DO LOCAL EM QUE RESIDIA, PARA IMPLEMENTAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º