1064365-81.2023.8.26.0053

Nº 1064365-81.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Adriana Santana
de Aguiar - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrido: Cet - Companhia
de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Recorrido: Fazenda Publica do Municipio de Maua - Recorrido: Prefeitura Municipal
de Barueri - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio
Recursal - Negaram proviment ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. VEÍCULO LOCADO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RECORRENTE VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA
QUE RECONHECEU A VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE A
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS EM VEÍCULO LOCADO. ALEGA A RECORRENTE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO
COMO CONDUTORA INDICADA, SUSTENTANDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA,
BEM COMO A NECESSIDADE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 312 DO STJ E NO ART. 282 DO CÓDIGO
DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR
A REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS AUTUADORES, ESPECIALMENTE QUANTO À
OBRIGATORIEDADE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR INDICADO NOS CASOS DE INFRAÇÕES COMETIDAS
EM VEÍCULOS LOCADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DA
PENALIDADE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, NO CASO A LOCADORA, ENCONTRA RESPALDO NO ART. 282, § 3º, DO
CTB, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL DE NOTIFICAÇÃO AO LOCATÁRIO.A RECORRENTE RECONHECE QUE ERA A
CONDUTORA DO VEÍCULO NO MOMENTO DAS INFRAÇÕES E NÃO DEMONSTRA PREJUÍZO EFETIVO DECORRENTE DA
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EM SEU NOME, SENDO INVIÁVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE SEM PROVA CONCRETA
DE PREJUÍZO.EVENTUAL OMISSÃO DA LOCADORA EM REPASSAR AS NOTIFICAÇÕES À CONDUTORA NÃO PODE SER
IMPUTADA AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, QUE CUMPRIRAM SUA OBRIGAÇÃO LEGAL AO NOTIFICAR O PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES
DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO LOCADO, NOS TERMOS DO ART. 282,
§ 3º, DO CTB, É VÁLIDA E NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.A
NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO, O QUE NÃO
OCORRE QUANDO O CONDUTOR RECONHECE A AUTORIA DA INFRAÇÃO.A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DIRETA AO
LOCATÁRIO OU AO CONDUTOR INDICADO NÃO PODE SER IMPUTADA COMO FALHA DOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO,
QUE OBSERVAM A LEGISLAÇÃO VIGENTE AO NOTIFICAR O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES
CITADOS: CTB, ART. 282, § 3º; LEI Nº 9.099/95, ART. 46; SÚMULA 312 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:
TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL