Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1064950-36.2023.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1064950-36.2023.8.26.0053
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1064950-36.2023.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embargte: Churrascaria do Tche Ltda – Me - Embargdo: Município de São Paulo - Embargos de Declaração nº 1064950-
36.2023.8.26.0053/50000 Embargante: CHURRASCARIA DO TCHÊ LTDA. - ME Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Churrascaria do ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Tchê Ltda. - ME contra o v. acórdão (fls. 99/110 dos autos
principais), prolatado na apelação, interposta pela embargante, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embargte: Churrascaria do Tche Ltda – Me - Embargdo: Município de São Paulo - Embargos de Declaração nº 1064950-
36.2023.8.26.0053/50000 Embargante: CHURRASCARIA DO TCHÊ LTDA. - ME Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Churrascaria do ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Tchê Ltda. - ME contra o v. acórdão (fls. 99/110 dos autos
principais), prolatado na apelação, interposta pela embargante, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º