Processo ativo
1065397-87.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1065397-87.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1065397-87.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Hospital das
Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Rcrda/Rcrte: Melina de Oliveira Lima Zavarez -
Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. BASE DE CÁLCULO
DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DADE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME AÇÃO PROPOSTA POR
SERVIDORA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRA OBJETIVANDO O CORRETO PAGAMENTO DO PISO
NACIONAL DA ENFERMAGEM, COM A REVISÃO DE SUA BASE DE CÁLCULO E A INCIDÊNCIA SOBRE OS ADICIONAIS
TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). A SENTENÇA ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS PARA DETERMINAR
O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, INCLUINDO O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM EM SUAS BASES DE
CÁLCULO, E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AMBAS
AS PARTES INTERPUSERAM RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR
SE O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS
(QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE); E (II) ESTABELECER SE O PRÊMIO DE INCENTIVO (50%) PODE SER EXCLUÍDO DA BASE
DE CÁLCULO DO PISO. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR A ADI Nº 7222, DEFINIU
QUE O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM SE REFERE À REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR E NÃO APENAS
AO VENCIMENTO-BASE, DEVENDO SER AFERIDO COM BASE NA SOMA DAS VERBAS PERMANENTES RECEBIDAS. A
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - TEMA Nº 7) PACIFICOU
O ENTENDIMENTO DE QUE A PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO TEM CARÁTER PERMANENTE E DEVE COMPOR A
REMUNERAÇÃO GLOBAL DOS SERVIDORES PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. O
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) INCIDE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO
SERVIDOR, DESDE QUE NÃO HAJA EFEITO CASCATA, NOS TERMOS DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE
SÃO PAULO E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TJSP (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº
193.485.1/6-03). O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM TEM CARÁTER EVENTUAL, POIS É DEVIDO APENAS QUANDO A
REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NÃO ATINGE O VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO. ASSIM, NÃO PODE INTEGRAR A BASE DE
CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, SOB PENA DE CRIAR UM CÍRCULO VICIOSO E CONTRARIAR O ARTIGO 37, XIV,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Rcrda/Rcrte: Melina de Oliveira Lima Zavarez -
Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. BASE DE CÁLCULO
DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DADE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME AÇÃO PROPOSTA POR
SERVIDORA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRA OBJETIVANDO O CORRETO PAGAMENTO DO PISO
NACIONAL DA ENFERMAGEM, COM A REVISÃO DE SUA BASE DE CÁLCULO E A INCIDÊNCIA SOBRE OS ADICIONAIS
TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). A SENTENÇA ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS PARA DETERMINAR
O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, INCLUINDO O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM EM SUAS BASES DE
CÁLCULO, E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AMBAS
AS PARTES INTERPUSERAM RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR
SE O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS
(QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE); E (II) ESTABELECER SE O PRÊMIO DE INCENTIVO (50%) PODE SER EXCLUÍDO DA BASE
DE CÁLCULO DO PISO. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR A ADI Nº 7222, DEFINIU
QUE O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM SE REFERE À REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR E NÃO APENAS
AO VENCIMENTO-BASE, DEVENDO SER AFERIDO COM BASE NA SOMA DAS VERBAS PERMANENTES RECEBIDAS. A
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - TEMA Nº 7) PACIFICOU
O ENTENDIMENTO DE QUE A PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO TEM CARÁTER PERMANENTE E DEVE COMPOR A
REMUNERAÇÃO GLOBAL DOS SERVIDORES PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. O
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) INCIDE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO
SERVIDOR, DESDE QUE NÃO HAJA EFEITO CASCATA, NOS TERMOS DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE
SÃO PAULO E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TJSP (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº
193.485.1/6-03). O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM TEM CARÁTER EVENTUAL, POIS É DEVIDO APENAS QUANDO A
REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NÃO ATINGE O VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO. ASSIM, NÃO PODE INTEGRAR A BASE DE
CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, SOB PENA DE CRIAR UM CÍRCULO VICIOSO E CONTRARIAR O ARTIGO 37, XIV,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º