Processo ativo
1065548-53.2024.8.26.0053
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1065548-53.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1065548-53.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante:
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: João Pedro Ferro -
Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OBSCURIDADE. O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA É OFERECIDO PELA IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO E CUSTEADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, SE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. M VÍNCULO COM A FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUE CONFIGURA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. A IRMANDADE DA SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO, SENDO INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO PODE SER RÉ
NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DEVENDO A AÇÃO SER EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luis Gustavo Sala (OAB: 180590/SP) - Adilson
Bergamo Junior (OAB: 182988/SP) - Fernanda Raquel Tomasi Chaves (OAB: 230917/SP) - Eduardo Matheus da Silva (OAB:
111225/RS) - 16º Andar, Sala 1607
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: João Pedro Ferro -
Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OBSCURIDADE. O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA É OFERECIDO PELA IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO E CUSTEADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, SE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. M VÍNCULO COM A FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUE CONFIGURA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. A IRMANDADE DA SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO, SENDO INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO PODE SER RÉ
NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DEVENDO A AÇÃO SER EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luis Gustavo Sala (OAB: 180590/SP) - Adilson
Bergamo Junior (OAB: 182988/SP) - Fernanda Raquel Tomasi Chaves (OAB: 230917/SP) - Eduardo Matheus da Silva (OAB:
111225/RS) - 16º Andar, Sala 1607