Processo ativo
1065635-42.2023.8.26.0506
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1065635-42.2023.8.26.0506
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1065635-42.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município
de Ribeirão Preto - Recorrido: Julio Cesar Marques Gomes - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PLEITO DE RECEBIMENTO DE
DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO REALIZADO (GPR) COM BASE NO NÍVEL INICIAL DO CARGO PARA
DETERMINADO PERÍODO. ADMISSIBILIDADE. CADA PERÍODO DEVE SER ANALISAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O CONFORME LEGISLAÇÃO ENTÃO
VIGENTE, CONFORME SUCESSÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 2.623/2013, 2.843/2017, 3.008/2019 E
3.062/2021 DO MUNICÍPIO EM QUESTÃO. PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL E DESTA TURMA RECURSAL.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI
9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, MARCADA VERBA HONORÁRIA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB: 109637/SP) - Cristiano Jesus da Cruz Salgado (OAB: 281112/SP) - Sala
2100
de Ribeirão Preto - Recorrido: Julio Cesar Marques Gomes - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PLEITO DE RECEBIMENTO DE
DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO REALIZADO (GPR) COM BASE NO NÍVEL INICIAL DO CARGO PARA
DETERMINADO PERÍODO. ADMISSIBILIDADE. CADA PERÍODO DEVE SER ANALISAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O CONFORME LEGISLAÇÃO ENTÃO
VIGENTE, CONFORME SUCESSÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 2.623/2013, 2.843/2017, 3.008/2019 E
3.062/2021 DO MUNICÍPIO EM QUESTÃO. PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL E DESTA TURMA RECURSAL.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI
9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, MARCADA VERBA HONORÁRIA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB: 109637/SP) - Cristiano Jesus da Cruz Salgado (OAB: 281112/SP) - Sala
2100