Processo ativo
1065764-14.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1065764-14.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1065764-14.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Rodrigo Lages Mouro - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos
Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REGIME
PRÓPRIO (RPPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA RECEBIDA DE CARGO EM COMISSÃO. OPÇÃO
EXPRESSA. AUSÊNCIA. SEGUNDO OS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UAL 1.012/2007 E DE SUA NORMA
REGULAMENTADORA, O DECRETO ESTADUAL 52.859/2008, EMBORA A REGRA GERAL SEJA A CONTRIBUIÇÃO SOBRE A
TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO OU DOS VENCIMENTOS, A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO DEFINE A EXCLUSÃO DESSA REGRA
DA PARCELA RECEBIDA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA,
JÁ QUE A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OCORRE SOMENTE NOS CASOS EM QUE HOUVER FORMALIZAÇÃO PELO PRÓPRIO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Rodrigo Lages Mouro - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos
Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REGIME
PRÓPRIO (RPPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA RECEBIDA DE CARGO EM COMISSÃO. OPÇÃO
EXPRESSA. AUSÊNCIA. SEGUNDO OS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UAL 1.012/2007 E DE SUA NORMA
REGULAMENTADORA, O DECRETO ESTADUAL 52.859/2008, EMBORA A REGRA GERAL SEJA A CONTRIBUIÇÃO SOBRE A
TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO OU DOS VENCIMENTOS, A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO DEFINE A EXCLUSÃO DESSA REGRA
DA PARCELA RECEBIDA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA,
JÁ QUE A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OCORRE SOMENTE NOS CASOS EM QUE HOUVER FORMALIZAÇÃO PELO PRÓPRIO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º