Processo ativo

1066046-86.2023.8.26.0053

1066046-86.2023.8.26.0053
Última verificação: 04/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1066046-86.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eder Machado
Fraga - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO
APRESENTA OS DEFEITOS APONTADOS PELO RECORRENTE - ADEQUADA VALORAÇÃO DA PROVA - VERACIDADE E
LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADAS - RECORRENTE INTIMA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE
- INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mauro Campos de Oliveira Filho (OAB: 437153/SP) - Francisco Daniel da Silva (OAB:
392916/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 04/08/2025 19:53
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