Processo ativo
1066369-57.2024.8.26.0053
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1066369-57.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1066369-57.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrida: Jacira Francisco - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. -
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS
RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA PELO REGIME DE COMPETÊNCI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL
PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO EM QUE SE DISCUTE (I) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
PARA JULGAR DEMANDA ENVOLVENDO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES REMUNERATÓRIOS
PAGOS EM ATRASO; (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; (III) A CORRETA
ALÍQUOTA APLICÁVEL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TAIS VERBAS; E (IV) A FORMA ADEQUADA PARA REPETIÇÃO
DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE
A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR A DEMANDA; (II) DEFINIR SE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (III) ESTABELECER A ALÍQUOTA CORRETA DO IMPOSTO DE
RENDA INCIDENTE SOBRE AS VERBAS REMUNERATÓRIAS PAGAS ACUMULADAMENTE; E (IV) DETERMINAR A FORMA
ADEQUADA DE APURAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, POIS O OBJETO DO PROCESSO
TRATA DA CORRETA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS, E NÃO
DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO.4. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI
LEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE É RESPONSÁVEL PELO CÁLCULO E REPASSE DOS VALORES RELATIVOS AO
IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
PELO STF NO TEMA 368 (RE 614.406/RS), O IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS PAGAS ACUMULADAMENTE DEVE
OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, COM APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO
MÊS A MÊS, E NÃO A RELATIVA AO MONTANTE GLOBAL.6. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO SERÁ APURADA NA
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES ANUAIS DE IMPOSTO DE RENDA,
PARA VERIFICAR A ALÍQUOTA EFETIVA E EVENTUAIS COMPENSAÇÕES JÁ REALIZADAS PELA RECEITA FEDERAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A JUSTIÇA ESTADUAL É
COMPETENTE PARA JULGAR CONTROVÉRSIAS SOBRE A CORRETA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA,
SEM ENVOLVER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. 2. A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO
PASSIVO EM DEMANDAS RELATIVAS AO CÁLCULO E REPASSE DE IMPOSTO DE RENDA. 3. A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA
DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS PAGAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME
DE COMPETÊNCIA, COM INCIDÊNCIA SOBRE CADA PARCELA MENSAL. 4. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO SERÁ APURADA EM
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES ANUAIS DE IMPOSTO DE RENDA.”DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: CF/1988; CPC, ART. 927; LEI 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE
614.406/RS, TEMA 368; STJ, TEMA 115; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000038-
09.2023.8.26.9022, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 11/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Victória Assad Ayoub (OAB: 483137/SP) - 16º Andar,
Sala 1607
- Recorrida: Jacira Francisco - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. -
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS
RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA PELO REGIME DE COMPETÊNCI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL
PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO EM QUE SE DISCUTE (I) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
PARA JULGAR DEMANDA ENVOLVENDO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES REMUNERATÓRIOS
PAGOS EM ATRASO; (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; (III) A CORRETA
ALÍQUOTA APLICÁVEL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TAIS VERBAS; E (IV) A FORMA ADEQUADA PARA REPETIÇÃO
DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE
A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR A DEMANDA; (II) DEFINIR SE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (III) ESTABELECER A ALÍQUOTA CORRETA DO IMPOSTO DE
RENDA INCIDENTE SOBRE AS VERBAS REMUNERATÓRIAS PAGAS ACUMULADAMENTE; E (IV) DETERMINAR A FORMA
ADEQUADA DE APURAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, POIS O OBJETO DO PROCESSO
TRATA DA CORRETA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS, E NÃO
DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO.4. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI
LEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE É RESPONSÁVEL PELO CÁLCULO E REPASSE DOS VALORES RELATIVOS AO
IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
PELO STF NO TEMA 368 (RE 614.406/RS), O IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS PAGAS ACUMULADAMENTE DEVE
OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, COM APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO
MÊS A MÊS, E NÃO A RELATIVA AO MONTANTE GLOBAL.6. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO SERÁ APURADA NA
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES ANUAIS DE IMPOSTO DE RENDA,
PARA VERIFICAR A ALÍQUOTA EFETIVA E EVENTUAIS COMPENSAÇÕES JÁ REALIZADAS PELA RECEITA FEDERAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A JUSTIÇA ESTADUAL É
COMPETENTE PARA JULGAR CONTROVÉRSIAS SOBRE A CORRETA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA,
SEM ENVOLVER ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. 2. A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO
PASSIVO EM DEMANDAS RELATIVAS AO CÁLCULO E REPASSE DE IMPOSTO DE RENDA. 3. A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA
DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS PAGAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME
DE COMPETÊNCIA, COM INCIDÊNCIA SOBRE CADA PARCELA MENSAL. 4. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO SERÁ APURADA EM
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES ANUAIS DE IMPOSTO DE RENDA.”DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: CF/1988; CPC, ART. 927; LEI 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE
614.406/RS, TEMA 368; STJ, TEMA 115; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000038-
09.2023.8.26.9022, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 11/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Victória Assad Ayoub (OAB: 483137/SP) - 16º Andar,
Sala 1607