Processo ativo
1066584-32.2024.8.26.0506
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Identificação
Nº Processo: 1066584-32.2024.8.26.0506
Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
fls. 121/47, no duplo efeito, diante da vedação de efeitos imediatos imposta pela Lei nº 9.494/97, artigos 1º e 2º-B, caput. Intime-
se a recorrida para contrariedade, em dez dias úteis. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, independente de nova
intimação das partes. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP)
Processo 1066584-32.2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte -
Danilo Pereira - Manifeste-se o requerente em réplica à contestação, no prazo de 10 dias úteis. - ADV: JESSICA APARECIDA
FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)
Processo 1066990-53.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte -
Alexandre Aparecido de Macedo - Manifeste-se o requerente em réplica à contestação, no prazo de 10 dias úteis. - ADV:
RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
Processo 1067187-08.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação -
Silvana do Carmo Guidelli de Godoy - Manifeste-se o requerente em réplica à contestação, no prazo de 10 dias úteis. - ADV:
GIANPAOLO D’ALVIA (OAB 231762/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0062/2025
Processo 0024004-38.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1028514-14.2022.8.26.0506) (processo principal 1028514-
14.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcia Elizabeth
Medeiros da Silva - - Cristiana Aparecida Pereira Macedo - - Djenane Iara de Freitas - - Leir Maria da Silveira - - Gisele
Aparecida de Almeida - Fls. retro: Requeira a parte exequente no prazo 15 dias, o que de direito. - ADV: JOSÉ GUILHERME
PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), JOSÉ GUILHERME
PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), JOSÉ GUILHERME
PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)
Processo 1019370-84.2020.8.26.0506/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Rudolf Karl Fritz - Fls.
retro: Manifestem-se as partes requerendo no prazo 15 dias, o que de direito. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB
357043/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0063/2025
Processo 0000575-76.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1040503-56.2018.8.26.0506) (processo principal 1040503-
56.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Neide Aparecida Bovo
- - Juscelino Ferreira da Silva - Fls. Retro: ciência à parte requerente. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO
(OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA
CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)
Processo 0004633-88.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1000427-19.2020.8.26.0506) (processo principal 1000427-
19.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Laure, Volpon e Defina Advogados Associados -
Fls. Retro: ciência à parte requerente. - ADV: LAURE, VOLPON E DEFINA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 6728/SP)
Processo 0005116-84.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1013432-74.2021.8.26.0506) (processo principal 1013432-
74.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luciana Assuncao Bermudez
- - Camila Aparecida Batista Fernandes - - Nicanor Victor Stocco Neto - - Helena Maria da Silva - - Luzia Giovanna Caltram
Dias - Reitere-se a intimação da parte executada para cumprir integralmente a decisão de fls. 85, no prazo de 10 dias, sob
pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 dias. Após, à exequente. Providencie a Serventia
o necessário. Intime-se, com urgência. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP), CARLOS ANTONIO DINIZ
FILHO (OAB 196416/SP), CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP), CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/
SP), CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)
Processo 0005486-63.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1027525-71.2023.8.26.0506) (processo principal 1027525-
71.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Lançamento - Cézar Rogério Henrique Junior - Intimar a parte embargada para,
querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 5 dias úteis (artigo 1.023, § 2º, CPC/2015). -
ADV: AMANDA DE SOUZA CARVALHO (OAB 492224/SP)
Processo 0005655-50.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1011168-16.2023.8.26.0506) (processo principal 1011168-
16.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - José Roberto
Torres de Oliveira - Vistos. Fls. 69/72: ao contrário do que sustenta a parte exequente, a isenção tributária prevista na Lei
Estadual nº 11.608/03 beneficia somente as Fazendas Públicas e, em consequência, não o isenta do recolhimento das taxas
judiciárias de instauração de incidente de cumprimento de sentença. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento
de Sentença - Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pela parte exequente e inclusão do numerário na
planilha de cálculo- Isenção prevista no art. 6º da LE nº 11.608/2003 restringe-se aos atos praticados pela Fazenda Pública e
não se confunde com o dever de reembolso- Inteligência do art.4°, inciso IV e §13 da LE 11.608/03 e art.55, parágrafo único,
inciso III, da Lei 9.099/95- Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002234-41.2024.8.26.9061; Relator (a):Lúcia
Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de
Registro: 13/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Taxa judiciária para início da execução - Lei
Estadual nº 17.785/2023 - Recurso da Fazenda Estadual: Isenção legal garantida à Fazenda Pública - Parte autora deve ser
dispensada da antecipação das custas - Inviabilidade da inclusão do montante no cálculo da execução - Desacolhimento das
razões recursais: Isenção concedida à Fazenda Pública que não abrange reembolso de custas antecipadas - Aplicabilidade dos
Comunicados Conjuntos do E. TJSP nº 862/2023 e 951/2023 - Necessidade do recolhimento de custas processuais na fase de
cumprimento de sentença, inclusive taxa de 2% sobre o valor do crédito - Ressarcimento das custas e despesas recolhidas,
posteriormente, nos cálculos de execução - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento
3002676-07.2024.8.26.9061; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal
de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do
Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Intime-se a parte exequente para, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias
e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, cumprir a decisão de fl. 66. Intimem-se. - ADV: BIANCA MANZI
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
fls. 121/47, no duplo efeito, diante da vedação de efeitos imediatos imposta pela Lei nº 9.494/97, artigos 1º e 2º-B, caput. Intime-
se a recorrida para contrariedade, em dez dias úteis. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, independente de nova
intimação das partes. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP)
Processo 1066584-32.2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte -
Danilo Pereira - Manifeste-se o requerente em réplica à contestação, no prazo de 10 dias úteis. - ADV: JESSICA APARECIDA
FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)
Processo 1066990-53.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte -
Alexandre Aparecido de Macedo - Manifeste-se o requerente em réplica à contestação, no prazo de 10 dias úteis. - ADV:
RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
Processo 1067187-08.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação -
Silvana do Carmo Guidelli de Godoy - Manifeste-se o requerente em réplica à contestação, no prazo de 10 dias úteis. - ADV:
GIANPAOLO D’ALVIA (OAB 231762/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0062/2025
Processo 0024004-38.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1028514-14.2022.8.26.0506) (processo principal 1028514-
14.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcia Elizabeth
Medeiros da Silva - - Cristiana Aparecida Pereira Macedo - - Djenane Iara de Freitas - - Leir Maria da Silveira - - Gisele
Aparecida de Almeida - Fls. retro: Requeira a parte exequente no prazo 15 dias, o que de direito. - ADV: JOSÉ GUILHERME
PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), JOSÉ GUILHERME
PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), JOSÉ GUILHERME
PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)
Processo 1019370-84.2020.8.26.0506/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Rudolf Karl Fritz - Fls.
retro: Manifestem-se as partes requerendo no prazo 15 dias, o que de direito. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB
357043/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0063/2025
Processo 0000575-76.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1040503-56.2018.8.26.0506) (processo principal 1040503-
56.2018.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Neide Aparecida Bovo
- - Juscelino Ferreira da Silva - Fls. Retro: ciência à parte requerente. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO
(OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA
CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)
Processo 0004633-88.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1000427-19.2020.8.26.0506) (processo principal 1000427-
19.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Laure, Volpon e Defina Advogados Associados -
Fls. Retro: ciência à parte requerente. - ADV: LAURE, VOLPON E DEFINA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 6728/SP)
Processo 0005116-84.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1013432-74.2021.8.26.0506) (processo principal 1013432-
74.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luciana Assuncao Bermudez
- - Camila Aparecida Batista Fernandes - - Nicanor Victor Stocco Neto - - Helena Maria da Silva - - Luzia Giovanna Caltram
Dias - Reitere-se a intimação da parte executada para cumprir integralmente a decisão de fls. 85, no prazo de 10 dias, sob
pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 dias. Após, à exequente. Providencie a Serventia
o necessário. Intime-se, com urgência. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP), CARLOS ANTONIO DINIZ
FILHO (OAB 196416/SP), CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP), CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/
SP), CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)
Processo 0005486-63.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1027525-71.2023.8.26.0506) (processo principal 1027525-
71.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Lançamento - Cézar Rogério Henrique Junior - Intimar a parte embargada para,
querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 5 dias úteis (artigo 1.023, § 2º, CPC/2015). -
ADV: AMANDA DE SOUZA CARVALHO (OAB 492224/SP)
Processo 0005655-50.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1011168-16.2023.8.26.0506) (processo principal 1011168-
16.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - José Roberto
Torres de Oliveira - Vistos. Fls. 69/72: ao contrário do que sustenta a parte exequente, a isenção tributária prevista na Lei
Estadual nº 11.608/03 beneficia somente as Fazendas Públicas e, em consequência, não o isenta do recolhimento das taxas
judiciárias de instauração de incidente de cumprimento de sentença. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento
de Sentença - Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pela parte exequente e inclusão do numerário na
planilha de cálculo- Isenção prevista no art. 6º da LE nº 11.608/2003 restringe-se aos atos praticados pela Fazenda Pública e
não se confunde com o dever de reembolso- Inteligência do art.4°, inciso IV e §13 da LE 11.608/03 e art.55, parágrafo único,
inciso III, da Lei 9.099/95- Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002234-41.2024.8.26.9061; Relator (a):Lúcia
Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de
Registro: 13/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Taxa judiciária para início da execução - Lei
Estadual nº 17.785/2023 - Recurso da Fazenda Estadual: Isenção legal garantida à Fazenda Pública - Parte autora deve ser
dispensada da antecipação das custas - Inviabilidade da inclusão do montante no cálculo da execução - Desacolhimento das
razões recursais: Isenção concedida à Fazenda Pública que não abrange reembolso de custas antecipadas - Aplicabilidade dos
Comunicados Conjuntos do E. TJSP nº 862/2023 e 951/2023 - Necessidade do recolhimento de custas processuais na fase de
cumprimento de sentença, inclusive taxa de 2% sobre o valor do crédito - Ressarcimento das custas e despesas recolhidas,
posteriormente, nos cálculos de execução - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento
3002676-07.2024.8.26.9061; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal
de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do
Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Intime-se a parte exequente para, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias
e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, cumprir a decisão de fl. 66. Intimem-se. - ADV: BIANCA MANZI
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º