Processo ativo
1066794-84.2024.8.26.0053
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1066794-84.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1066794-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrido: Everaldo Oliveira
Guimares - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento, por maioria de votos. - SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL TITULAR DE DOIS CARGOS CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA COBRANÇA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrido: Everaldo Oliveira
Guimares - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento, por maioria de votos. - SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL TITULAR DE DOIS CARGOS CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA COBRANÇA
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