Processo ativo
STJ
1066966-26.2024.8.26.0053
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1066966-26.2024.8.26.0053
Tribunal: STJ
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1066966-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ana Paula dos
Santos Ghannage - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Isabel
Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA
DA CAPITAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. (1) DEMANDA PARA ANULAÇÃO DO
AIT Nº 1DG152932-1 POR AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. (2) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE
PENALIDADE NÃO COMPROVADA. LISTA DE POSTAGEM FAC SIMPLES DOS CORREIOS COM DATA DE POSTAGEM
ANTERIOR À INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 312, DO C. STJ.
(3) IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO AFASTADA DE LEGITIMIDADE, LEGALIDADE
E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. (4) NECESSIDADE DE DUPLA
NOTIFICAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 280, 281 E 282 DO CTB. (5) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP) - Sala 2100
Santos Ghannage - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Isabel
Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA
DA CAPITAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. (1) DEMANDA PARA ANULAÇÃO DO
AIT Nº 1DG152932-1 POR AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. (2) ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE
PENALIDADE NÃO COMPROVADA. LISTA DE POSTAGEM FAC SIMPLES DOS CORREIOS COM DATA DE POSTAGEM
ANTERIOR À INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 312, DO C. STJ.
(3) IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO AFASTADA DE LEGITIMIDADE, LEGALIDADE
E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. (4) NECESSIDADE DE DUPLA
NOTIFICAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 280, 281 E 282 DO CTB. (5) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP) - Sala 2100