Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1067190-95.2023.8.26.0053
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1067190-95.2023.8.26.0053
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1067190-95.2023.8.26.0053;
Partes e Advogados
Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; *** São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Maria do Carmo Acosta
Advogado(s): Paulo de Figueiredo Ferraz Pereira Leite (OAB: 317575, *** Paulo de Figueiredo Ferraz Pereira Leite (OAB: 317575, SP), Apelado: Estado de São Paulo, Advogado: Marcelo
Advogados e OAB
Advogado: Victor Sandoval Mattar (O *** Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1067190-95.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1067190-95.2023. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 8.26.0053;
Adicional por Tempo de Serviço; Apelante: Joao Batista Junior; Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado:
Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Maria do Carmo Acosta
Giovanini Gasparoto (OAB: 102723/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1067358-34.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1067358-34.2022.8.26.0053; Inscrição / Documentação; Apelante: Alex Izidio Alves; Advogado: Carlos Eduardo Dias
Djamdjian (OAB: 298481/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1069035-65.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1069035-
65.2023.8.26.0053; Fornecimento de medicamentos; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Thiago Pucci Bego (OAB:
153530/SP) (Procurador); Apelada: Jessica Cecilia Gomes Ferreira; Advogada: Tais Elias Correa (OAB: 351016/SP); Advogada:
Pamela Aparecida Camargo Salazar Godoy Gonçalves (OAB: 344316/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1069131-80.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE
CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1069131-
80.2023.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Pet Center Comércio e Participações S/A;
Advogado: Paulo de Figueiredo Ferraz Pereira Leite (OAB: 317575/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo
Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1069707-73.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA MEIRELLES; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1069707-73.2023.8.26.0053;
Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP)
(Procurador); Apelado: Alexandre Donizete Silverio; Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1070826-35.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA MIMESSI; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1070826-35.2024.8.26.0053;
CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: Bruno Marconato Junior; Advogado: Rafael Pacela Vailatte (OAB: 274179/
SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1071295-81.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; OSVALDO DE
OLIVEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1071295-
81.2024.8.26.0053; Indenização por Dano Moral; Apelante: Andrezza Pires Wikianovski (Justiça Gratuita); Advogada: Jéssica
Pires Adam (OAB: 464120/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB: 329163/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1071692-14.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1071692-14.2022.8.26.0053;
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Editora Ática S.a.; Advogado: Murilo Marco (OAB: 238689/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Beatriz Coelho Farina (OAB: 114503/SP) (Procurador); Apelado: Procurador
Regional do Estado de São Paulo; Advogada: Beatriz Coelho Farina (OAB: 114503/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1071978-21.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1071978-
21.2024.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Ulysses da Silva; Advogado: Rubens Gomes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1067190-95.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1067190-95.2023. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 8.26.0053;
Adicional por Tempo de Serviço; Apelante: Joao Batista Junior; Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado:
Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Maria do Carmo Acosta
Giovanini Gasparoto (OAB: 102723/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1067358-34.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1067358-34.2022.8.26.0053; Inscrição / Documentação; Apelante: Alex Izidio Alves; Advogado: Carlos Eduardo Dias
Djamdjian (OAB: 298481/SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1069035-65.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1069035-
65.2023.8.26.0053; Fornecimento de medicamentos; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Thiago Pucci Bego (OAB:
153530/SP) (Procurador); Apelada: Jessica Cecilia Gomes Ferreira; Advogada: Tais Elias Correa (OAB: 351016/SP); Advogada:
Pamela Aparecida Camargo Salazar Godoy Gonçalves (OAB: 344316/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1069131-80.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE
CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1069131-
80.2023.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Pet Center Comércio e Participações S/A;
Advogado: Paulo de Figueiredo Ferraz Pereira Leite (OAB: 317575/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo
Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1069707-73.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA MEIRELLES; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1069707-73.2023.8.26.0053;
Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP)
(Procurador); Apelado: Alexandre Donizete Silverio; Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1070826-35.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA MIMESSI; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1070826-35.2024.8.26.0053;
CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Apelante: Bruno Marconato Junior; Advogado: Rafael Pacela Vailatte (OAB: 274179/
SP); Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1071295-81.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; OSVALDO DE
OLIVEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1071295-
81.2024.8.26.0053; Indenização por Dano Moral; Apelante: Andrezza Pires Wikianovski (Justiça Gratuita); Advogada: Jéssica
Pires Adam (OAB: 464120/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB: 329163/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1071692-14.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI THOMAZ; Foro
Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1071692-14.2022.8.26.0053;
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Apelante: Editora Ática S.a.; Advogado: Murilo Marco (OAB: 238689/
SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Beatriz Coelho Farina (OAB: 114503/SP) (Procurador); Apelado: Procurador
Regional do Estado de São Paulo; Advogada: Beatriz Coelho Farina (OAB: 114503/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1071978-21.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1071978-
21.2024.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Ulysses da Silva; Advogado: Rubens Gomes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º