Processo ativo
1067240-87.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1067240-87.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1067240-87.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Sergio Ferreira de
Souza - Recorrido: Município de São Paulo e outro - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
APOSENTADO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA AMPLIAÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELOS APOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENTADOS E PENSIONISTAS, SOBRE
O VALOR DE SEUS PROVENTOS QUE SUPERARAM O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. DESCABIMENTO.
ART. 33 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LOM DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO E ART. 24 DO DECRETO N.
61.151/2022. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORDINÁRIA
DEVIDA PELOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, UMA VEZ COMPROVADO O DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS, À LUZ DO
PARÁGRAFO §1º-A DO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL PELO MUNICÍPIO,
CONFORME RELATÓRIOS ATUARIAIS DO IPREM ELABORADOS PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO - FIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mara Lúcia de
Moraes (OAB: 438627/SP) - Rodrigo Corado Miranda (OAB: 494700/SP) - Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) - 16º Andar,
Sala 1607
Souza - Recorrido: Município de São Paulo e outro - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
APOSENTADO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA AMPLIAÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELOS APOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENTADOS E PENSIONISTAS, SOBRE
O VALOR DE SEUS PROVENTOS QUE SUPERARAM O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. DESCABIMENTO.
ART. 33 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LOM DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO E ART. 24 DO DECRETO N.
61.151/2022. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORDINÁRIA
DEVIDA PELOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, UMA VEZ COMPROVADO O DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS, À LUZ DO
PARÁGRAFO §1º-A DO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL PELO MUNICÍPIO,
CONFORME RELATÓRIOS ATUARIAIS DO IPREM ELABORADOS PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO - FIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mara Lúcia de
Moraes (OAB: 438627/SP) - Rodrigo Corado Miranda (OAB: 494700/SP) - Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) - 16º Andar,
Sala 1607