Processo ativo
1067870-46.2024.8.26.0053
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1067870-46.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1067870-46.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Francielli de Lima Santos - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. INCABÍVEL SUSPENSÃO DO FEITO PARA AGUARDAR
JULGAMENTO DE AÇÕES COLETIVAS. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LCE 1.15 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 7/2011 E DECRETO ESTADUAL 57.741/2012.
VERBA DE CARÁTER GERAL E REMUNERATÓRIO. PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE SÃO
PAULO. DIREITO A DIFERENÇAS E REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, SÚMULA
VINCULANTE 37 DO STF E ART. 169 DA CF. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL 1.416/2024 - ART. 2º, V, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/
SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607
- Recorrido: Francielli de Lima Santos - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. INCABÍVEL SUSPENSÃO DO FEITO PARA AGUARDAR
JULGAMENTO DE AÇÕES COLETIVAS. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LCE 1.15 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 7/2011 E DECRETO ESTADUAL 57.741/2012.
VERBA DE CARÁTER GERAL E REMUNERATÓRIO. PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE SÃO
PAULO. DIREITO A DIFERENÇAS E REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, SÚMULA
VINCULANTE 37 DO STF E ART. 169 DA CF. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL 1.416/2024 - ART. 2º, V, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/
SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607