Processo ativo
1068239-40.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1068239-40.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1068239-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrente: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Recorrida: Gislene Bleinat Botelho - Magistrado(a) César
Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ESCREVENTE
PREPOSTO. APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA 11,08% A
PARTIR DE JANEIRO DE 2016. ADMISSIBILIDADE. TESE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FIXADA NO IRDR 0001060-71.2024.8.26.0000: “OS APOSENTADOS
E PENSIONISTAS DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO ADMINISTRADA PELO
IPESP, FAZEM JUS AO REAJUSTE DE 11,08%, A PARTIR DE JANEIRO DE 2016, POIS O ARGUMENTO DE DESEQUILÍBRIO
FINANCEIRO E ABALO À SAÚDE FINANCEIRA DO FUNDO PARA TAL EXERCÍCIO NÃO PODE SER ACEITO, POIS FOI
CAUSADO PELO PRÓPRIO ESTADO, COM A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 15.855/2015, QUE REDUZIU OS REPASSES
PARA TAL CARTEIRA.”. PRESCRIÇÃO A OPERAR APENAS PARA EVENTUAIS PARCELAS ANTERIORES A 5 ANOS DO
AJUIZAMENTO, E NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA PARA
NEGAR O DIREITO RECLAMADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46,
SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcela Santos do Bonfim (OAB: 440481/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
- Recorrente: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Recorrida: Gislene Bleinat Botelho - Magistrado(a) César
Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ESCREVENTE
PREPOSTO. APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA 11,08% A
PARTIR DE JANEIRO DE 2016. ADMISSIBILIDADE. TESE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FIXADA NO IRDR 0001060-71.2024.8.26.0000: “OS APOSENTADOS
E PENSIONISTAS DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO ADMINISTRADA PELO
IPESP, FAZEM JUS AO REAJUSTE DE 11,08%, A PARTIR DE JANEIRO DE 2016, POIS O ARGUMENTO DE DESEQUILÍBRIO
FINANCEIRO E ABALO À SAÚDE FINANCEIRA DO FUNDO PARA TAL EXERCÍCIO NÃO PODE SER ACEITO, POIS FOI
CAUSADO PELO PRÓPRIO ESTADO, COM A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 15.855/2015, QUE REDUZIU OS REPASSES
PARA TAL CARTEIRA.”. PRESCRIÇÃO A OPERAR APENAS PARA EVENTUAIS PARCELAS ANTERIORES A 5 ANOS DO
AJUIZAMENTO, E NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA PARA
NEGAR O DIREITO RECLAMADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46,
SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcela Santos do Bonfim (OAB: 440481/SP) - 16º
Andar, Sala 1607