Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1068600-62.2021.8.26.0053
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1068600-62.2021.8.26.0053
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1068600-62.2021.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Hamilton Andrade
Nogueira - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRAZO DE NOTIFICAÇÃO
PREVISTO NO ART. 281, §1º, II DO CTB. INADMISSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE PANDEMIA. RESOLUÇÕES
CONTRAN 182/2020 E 805/2020. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER REGULAME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTAR. MANUTENÇÃO DA GARANTIA
DO DIREITO DE DEFESA. NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO ENVIADAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRORROGAÇÃO DA
VALIDADE DOS CERTIFICADOS DE VERIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA - PORTARIA
INMETRO 101/2020. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DE CALIBRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento
nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cristina dos Santos Pansa Matias (OAB: 338124/SP) - Antonio Geraldo Fraga Zwicker (OAB:
153148/SP) - Suetonio Delfino de Morais (OAB: 265171/SP) - Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
Nogueira - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRAZO DE NOTIFICAÇÃO
PREVISTO NO ART. 281, §1º, II DO CTB. INADMISSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE PANDEMIA. RESOLUÇÕES
CONTRAN 182/2020 E 805/2020. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER REGULAME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTAR. MANUTENÇÃO DA GARANTIA
DO DIREITO DE DEFESA. NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO ENVIADAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRORROGAÇÃO DA
VALIDADE DOS CERTIFICADOS DE VERIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA - PORTARIA
INMETRO 101/2020. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DE CALIBRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento
nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cristina dos Santos Pansa Matias (OAB: 338124/SP) - Antonio Geraldo Fraga Zwicker (OAB:
153148/SP) - Suetonio Delfino de Morais (OAB: 265171/SP) - Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/SP) - 16º
Andar, Sala 1607