Processo ativo
1069126-24.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1069126-24.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1069126-24.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Elza Eliana Maschio
- Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA EM DECORRÊNCIA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
MODERADA CONFORME ART. 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº
17.493/2021. O ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, PRODUZINDO
EFEITOS EX TUNC. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. LAUDO DO IMESC COMPROVANDO A
DEFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR
PROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jéssica Fernanda Ferreira Duarte Torlezi (OAB: 315315/SP) - Sala
2100
- Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA EM DECORRÊNCIA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
MODERADA CONFORME ART. 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº
17.493/2021. O ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, PRODUZINDO
EFEITOS EX TUNC. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. LAUDO DO IMESC COMPROVANDO A
DEFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR
PROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jéssica Fernanda Ferreira Duarte Torlezi (OAB: 315315/SP) - Sala
2100