Processo ativo
1069725-53.2023.8.26.0002
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1069725-53.2023.8.26.0002
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1069725-53.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Requerente: Tatiane da Cruz
Ferreira - Requerido: Construtora Metrocasa S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA
E RESSARCIMENTO DE JUROS DE OBRA DEVIDAMENTE RECONHECIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SENTENÇA QUE
O CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 7.966,00, REFERENTE À MULTA MORATÓRIA DE 1% AO MÊS POR ATRASO NA
ENTREGA DE IMÓVEL E RESSARCIMENTO DE JUROS DE OBRA, APÓS PRAZO DE TOLERÂNCIA. REQUER A REFORMA
DO JULGADO, ALEGANDO INCOMPETÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL
DEVIDO À PANDEMIA COVID-19 E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR
(I) A VALIDADE DAS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL
DEVIDO À PANDEMIA COVID-19; (II) A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS JUROS DE OBRA.III. RAZÕES
DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LEI
9.099/95.A MORA NÃO FOI JUSTIFICADA PELAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO POLO PASSIVO EM RAZÃO DA PANDEMIA
COVID-19. A ENTREGA DO IMÓVEL APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA CONFIGURA MORA, CONFORME SÚMULAS 160 E
161 DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A PANDEMIA NÃO JUSTIFICA
A MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. 2. CORRETA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS PELA
MORA, COM INDENIZAÇÃO MENSAL E RESSARCIMENTO DOS JUROS DE EVOLUÇÃO DA OBRA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI
9.099/95, ART. 46; NOVO CPC, ART. 355, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 403 E 944; LEI Nº 4.591/64, ART. 43-A.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:STF, AI 142.023-5-SP, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE; TJSP, SÚMULAS 160, 161 E 162; STJ, RESP Nº 1.729.593/
SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Barbara Pereira da Cruz (OAB: 469844/SP) - Beatriz
Conti (OAB: 473653/SP) - Francisco Andre Cardoso de Araujo (OAB: 279455/SP) - Beatriz Batista dos Santos (OAB: 295353/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Ferreira - Requerido: Construtora Metrocasa S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA
E RESSARCIMENTO DE JUROS DE OBRA DEVIDAMENTE RECONHECIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SENTENÇA QUE
O CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 7.966,00, REFERENTE À MULTA MORATÓRIA DE 1% AO MÊS POR ATRASO NA
ENTREGA DE IMÓVEL E RESSARCIMENTO DE JUROS DE OBRA, APÓS PRAZO DE TOLERÂNCIA. REQUER A REFORMA
DO JULGADO, ALEGANDO INCOMPETÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL
DEVIDO À PANDEMIA COVID-19 E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR
(I) A VALIDADE DAS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL
DEVIDO À PANDEMIA COVID-19; (II) A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS JUROS DE OBRA.III. RAZÕES
DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LEI
9.099/95.A MORA NÃO FOI JUSTIFICADA PELAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO POLO PASSIVO EM RAZÃO DA PANDEMIA
COVID-19. A ENTREGA DO IMÓVEL APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA CONFIGURA MORA, CONFORME SÚMULAS 160 E
161 DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A PANDEMIA NÃO JUSTIFICA
A MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. 2. CORRETA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS PELA
MORA, COM INDENIZAÇÃO MENSAL E RESSARCIMENTO DOS JUROS DE EVOLUÇÃO DA OBRA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI
9.099/95, ART. 46; NOVO CPC, ART. 355, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 403 E 944; LEI Nº 4.591/64, ART. 43-A.JURISPRUDÊNCIA
CITADA:STF, AI 142.023-5-SP, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE; TJSP, SÚMULAS 160, 161 E 162; STJ, RESP Nº 1.729.593/
SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Barbara Pereira da Cruz (OAB: 469844/SP) - Beatriz
Conti (OAB: 473653/SP) - Francisco Andre Cardoso de Araujo (OAB: 279455/SP) - Beatriz Batista dos Santos (OAB: 295353/
SP) - 16º Andar, Sala 1607