Processo ativo
1070868-77.2023.8.26.0002
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Identificação
Nº Processo: 1070868-77.2023.8.26.0002
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1070868-77.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Claro S/A -
Recorrida: Geruzia Rodrigues da Silva - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TELEFONIA.
RECURSO NÃO PROVIDO. A AUTORA, CLIENTE DA CLARO HÁ CERCA DE 20 ANOS, TEVE SUA LINHA TRANSFERIDA PARA
A TIM SEM AUTORIZAÇÃO, PASSANDO A SER USADA POR TERCEIRO. MESMO C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OM O PLANO ATIVO, NÃO CONSEGUIU
REAVER O NÚMERO. REQUER O RESTABELECIMENTO DA LINHA E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CLARO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CABIA ÀS RÉS O ÔNUS DE
COMPROVAR QUE A PORTABILIDADE FOI SOLICITADA PELA AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO DESCONSTITUTIVO
DO DIREITO ALEGADO E EM RAZÃO DA DIFICULDADE EXCESSIVA DE A AUTORA DEMONSTRAR FATO NEGATIVO
GENÉRICO. AS RÉS NÃO APRESENTARAM PROVA SUFICIENTE DE QUE A PORTABILIDADE FOI SOLICITADA PELA
AUTORA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS INSCULPIDO NO ART. 373, II, DO CPC. IMPRESTABILIDADE DE TELAS
SISTÊMICAS, PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO NÚMERO TELEFÔNICO NÃO
PODE SER ACOLHIDO, POIS O NÚMERO ESTÁ SENDO UTILIZADO POR TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE. O
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS É INDEVIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO
E A DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO ATÉ A DATA DA PORTABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO.
PORTABILIDADE NÃO AUTORIZADA QUE IMPOSSIBILITOU UTILIZAÇÃO DA LINHA, DIFICULTANDO COMUNICAÇÃO
E GERANDO ABORRECIMENTO RELEVANTE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS
DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMOS INICIAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS
CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO
OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio
de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Alinne Polyane Gomes Luz (OAB: 394680/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB:
234190/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Recorrida: Geruzia Rodrigues da Silva - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TELEFONIA.
RECURSO NÃO PROVIDO. A AUTORA, CLIENTE DA CLARO HÁ CERCA DE 20 ANOS, TEVE SUA LINHA TRANSFERIDA PARA
A TIM SEM AUTORIZAÇÃO, PASSANDO A SER USADA POR TERCEIRO. MESMO C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OM O PLANO ATIVO, NÃO CONSEGUIU
REAVER O NÚMERO. REQUER O RESTABELECIMENTO DA LINHA E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CLARO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CABIA ÀS RÉS O ÔNUS DE
COMPROVAR QUE A PORTABILIDADE FOI SOLICITADA PELA AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO DESCONSTITUTIVO
DO DIREITO ALEGADO E EM RAZÃO DA DIFICULDADE EXCESSIVA DE A AUTORA DEMONSTRAR FATO NEGATIVO
GENÉRICO. AS RÉS NÃO APRESENTARAM PROVA SUFICIENTE DE QUE A PORTABILIDADE FOI SOLICITADA PELA
AUTORA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS INSCULPIDO NO ART. 373, II, DO CPC. IMPRESTABILIDADE DE TELAS
SISTÊMICAS, PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO NÚMERO TELEFÔNICO NÃO
PODE SER ACOLHIDO, POIS O NÚMERO ESTÁ SENDO UTILIZADO POR TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE. O
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS É INDEVIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO
E A DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO ATÉ A DATA DA PORTABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO.
PORTABILIDADE NÃO AUTORIZADA QUE IMPOSSIBILITOU UTILIZAÇÃO DA LINHA, DIFICULTANDO COMUNICAÇÃO
E GERANDO ABORRECIMENTO RELEVANTE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS
DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMOS INICIAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS
CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO
OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio
de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Alinne Polyane Gomes Luz (OAB: 394680/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB:
234190/SP) - 16º Andar, Sala 1607