Processo ativo

1071805-48.2022.8.26.0576

1071805-48.2022.8.26.0576
Última verificação: 03/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1071805-48.2022.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recte/Recda:
Sandra Cristina Rosa e outro - Recte/Recda: Banco Itaucard S/A - Recorrido: Voltz Motors do Brasil Comércio de Motocicletas
Ltda - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE TRANSAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO
CARTÃO. CHARGEBACK. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESTORNO DEVIDO. RES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TITUIÇÃO SIMPLES. AUSENTE ABALO
MORAL INDENIZÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAMEAMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSOS
CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES
DESCONTADOS NA FATURA DO CARTÃO, APÓS O CANCELAMENTO DA COMPRA DE UMA MOTOCICLETA ELÉTRICA
NÃO ENTREGUE. O POLO ATIVO BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS
VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. O BANCO ITAUCARD S/A ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PAGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR
A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA RELAÇÃO DE CONSUMO E A APLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS
VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DA CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA
TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO É AFASTADA, POIS HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA RELAÇÃO
DE CONSUMO. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO SE APLICA, POIS NÃO HOUVE MÁ-FÉ NA COBRANÇA, APENAS
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. O DANO MORAL NÃO SE PRESUME, SENDO NECESSÁRIO QUE A SITUAÇÃO
ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO, O QUE NÃO OCORREU.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSOS DESPROVIDOS,
MANTENDO-SE A SENTENÇA ORIGINÁRIA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA RELAÇÃO
DE CONSUMO É APLICÁVEL. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO REQUER MÁ-FÉ NA COBRANÇA. 3. O MERO INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º,
VIII; ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 14; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373.
LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017362-18.2021.8.26.0016, REL.
LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, J. 08.01.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001877-27.2024.8.26.0483,
REL. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, J. 14.10.2024.STJ, RESP Nº 403.919, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, J.
15.05.2003. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento
da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro,
nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Renato do Valle Librelon (OAB: 373627/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy
da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Eliasi Vieira da Silva Neto (OAB: 30286/PE) - Adriano Gonçalves Cursino (OAB: 30854/PE) -
16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 03/08/2025 22:44
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