Processo ativo
1072088-54.2023.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1072088-54.2023.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1072088-54.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maria Aparecida
Silva de Paulo e outro - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL INATIVA. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE
DE INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SEM PARIDA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE.I. CASO EM EXAME1. AS AUTORAS, SERVIDORAS
PÚBLICAS ESTADUAIS INATIVAS, PLEITEIAM A INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) E DO
ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OS HOLERITES INDICAM
APOSENTADORIA SEM PARIDADE, COM O CÓDIGO 001026, SEM DISCRIMINAÇÃO DE SALÁRIO BASE, QUINQUÊNIO OU
SEXTA-PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PIE E O
ADS PODEM SER INCLUÍDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDORAS SEM PARIDADE.III. RAZÕES DE
DECIDIR3. O PIE E O ADS SÃO BENEFÍCIOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVIDOS APENAS AOS SERVIDORES
APOSENTADOS COM PARIDADE.4. A INEXISTÊNCIA DE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE NOS PROVENTOS DAS AUTORAS
IMPOSSIBILITA A INCLUSÃO DO PIE E DO ADS NA BASE DE CÁLCULO DESSES ADICIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL E O ADICIONAL
DE DESEMPENHO DA SAÚDE SÃO DEVIDOS APENAS A SERVIDORES APOSENTADOS COM PARIDADE. 2. A INCLUSÃO
DESSES BENEFÍCIOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SEM PARIDADE É INVIÁVEL. 3. A INEXISTÊNCIA DE
VANTAGENS COMO QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE NOS PROVENTOS IMPEDE A INCLUSÃO DO PIE E DO ADS
NA BASE DE CÁLCULO DESSAS PARCELAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 8.975/1994; LC Nº 1.212/2013.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008377-50.2023.8.26.0320, REL. ANTONIO CARLOS DE
FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.03.2024. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Karen Daiane de Camargo (OAB: 445019/SP) - Jéssica da Silva Bueno (OAB: 392950/SP) - Sala 2100
Silva de Paulo e outro - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL INATIVA. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE
DE INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SEM PARIDA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE.I. CASO EM EXAME1. AS AUTORAS, SERVIDORAS
PÚBLICAS ESTADUAIS INATIVAS, PLEITEIAM A INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) E DO
ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OS HOLERITES INDICAM
APOSENTADORIA SEM PARIDADE, COM O CÓDIGO 001026, SEM DISCRIMINAÇÃO DE SALÁRIO BASE, QUINQUÊNIO OU
SEXTA-PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PIE E O
ADS PODEM SER INCLUÍDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDORAS SEM PARIDADE.III. RAZÕES DE
DECIDIR3. O PIE E O ADS SÃO BENEFÍCIOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVIDOS APENAS AOS SERVIDORES
APOSENTADOS COM PARIDADE.4. A INEXISTÊNCIA DE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE NOS PROVENTOS DAS AUTORAS
IMPOSSIBILITA A INCLUSÃO DO PIE E DO ADS NA BASE DE CÁLCULO DESSES ADICIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL E O ADICIONAL
DE DESEMPENHO DA SAÚDE SÃO DEVIDOS APENAS A SERVIDORES APOSENTADOS COM PARIDADE. 2. A INCLUSÃO
DESSES BENEFÍCIOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SEM PARIDADE É INVIÁVEL. 3. A INEXISTÊNCIA DE
VANTAGENS COMO QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE NOS PROVENTOS IMPEDE A INCLUSÃO DO PIE E DO ADS
NA BASE DE CÁLCULO DESSAS PARCELAS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 8.975/1994; LC Nº 1.212/2013.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008377-50.2023.8.26.0320, REL. ANTONIO CARLOS DE
FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.03.2024. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Karen Daiane de Camargo (OAB: 445019/SP) - Jéssica da Silva Bueno (OAB: 392950/SP) - Sala 2100