Processo ativo
1072774-12.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1072774-12.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1072774-12.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Josi Mara
Aguiar Prevides - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios
Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS
INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ IMPROVIDOS. CA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SO EM EXAME: A AUTORA,
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, BUSCA O RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS PARA INCLUIR EM SUA
BASE DE CÁLCULO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO, COM REFLEXOS NA SEXTA-PARTE. A AÇÃO FOI
JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
DETERMINAR SE A VERBA DEVE SER INCLUÍDA NO CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SE OS REFLEXOS DEVEM INCIDIR
NA SEXTA-PARTE. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A
REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES PERMANENTES, CONFORME
ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A VERBA REQUERIDA POSSUI CARÁTER PERMANENTE. O ARTIGO 37, XIV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDA O EFEITO “CASCATA” OU “REPIQUE”, IMPEDINDO QUE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS
SEJAM COMPUTADOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE NOVOS ACRÉSCIMOS. A INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE E VICE-VERSA ENSEJARIA EFEITO CASCATA, O QUE É VEDADO
PELA CONSTITUIÇÃO. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS IMPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE INATIVO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO POR SER
VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. 2. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA RECÍPROCA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS,
EM RESPEITO AO ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
ART. 129. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO
Aguiar Prevides - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios
Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS
INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ IMPROVIDOS. CA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SO EM EXAME: A AUTORA,
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, BUSCA O RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS PARA INCLUIR EM SUA
BASE DE CÁLCULO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO, COM REFLEXOS NA SEXTA-PARTE. A AÇÃO FOI
JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
DETERMINAR SE A VERBA DEVE SER INCLUÍDA NO CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SE OS REFLEXOS DEVEM INCIDIR
NA SEXTA-PARTE. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A
REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES PERMANENTES, CONFORME
ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A VERBA REQUERIDA POSSUI CARÁTER PERMANENTE. O ARTIGO 37, XIV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDA O EFEITO “CASCATA” OU “REPIQUE”, IMPEDINDO QUE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS
SEJAM COMPUTADOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE NOVOS ACRÉSCIMOS. A INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE E VICE-VERSA ENSEJARIA EFEITO CASCATA, O QUE É VEDADO
PELA CONSTITUIÇÃO. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS IMPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE INATIVO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO POR SER
VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. 2. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA RECÍPROCA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS,
EM RESPEITO AO ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
ART. 129. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO