Processo ativo
1072800-10.2024.8.26.0053
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1072800-10.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1072800-10.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: Kelly Cristina Rojo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM. VERBA DE NATUREZA EVENTUAL. ADI 7222. 1. AO INTERPRETAR A ABRANGÊNCIA DO
PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. L Nº 14434/2022, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO
DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI Nº 7222, ENTENDEU AQUELE REFERE-SE À REMUNERAÇÃO GLOBAL
E NÃO AO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR. 2. O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO GLOBAL NÃO ADMITE EXCLUSÃO,
RAZÃO PELA QUAL, PARA FINS DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO COMPLEMENTO A TITULO DE PISO NACIONAL, DEVEM
SER CONSIDERADAS TODAS AS VERBAS PAGAS AO SERVIDOR, DE CARÁTER PERMANENTE OU NÃO, POIS TODAS
ELAS COMPÕEM AQUELA REMUNERAÇÃO. 3. CONSIDERANDO QUE NA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PISO
NACIONAL DA ENFERMAGEM JÁ SE CONSIDERA O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, NÃO SE
ADMITE A INCLUSÃO DAQUELE NO CÁLCULOS DESTES, POR CARACTERIZAR O EFEITO “CASCATA”, VEDADO PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. ADEMAIS, A EXCLUSÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM DA BASE DE CÁLCULO DOS
ADICIONAIS TEMPORAIS DECORRE, AINDA, DA NATUREZA EVENTUAL E CONTINGENTE DAQUELA COMPLEMENTAÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/SP) - Jonathan Delli Colli (OAB: 423919/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo - Recorrida: Kelly Cristina Rojo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM. VERBA DE NATUREZA EVENTUAL. ADI 7222. 1. AO INTERPRETAR A ABRANGÊNCIA DO
PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. L Nº 14434/2022, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO
DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI Nº 7222, ENTENDEU AQUELE REFERE-SE À REMUNERAÇÃO GLOBAL
E NÃO AO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR. 2. O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO GLOBAL NÃO ADMITE EXCLUSÃO,
RAZÃO PELA QUAL, PARA FINS DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO COMPLEMENTO A TITULO DE PISO NACIONAL, DEVEM
SER CONSIDERADAS TODAS AS VERBAS PAGAS AO SERVIDOR, DE CARÁTER PERMANENTE OU NÃO, POIS TODAS
ELAS COMPÕEM AQUELA REMUNERAÇÃO. 3. CONSIDERANDO QUE NA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PISO
NACIONAL DA ENFERMAGEM JÁ SE CONSIDERA O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, NÃO SE
ADMITE A INCLUSÃO DAQUELE NO CÁLCULOS DESTES, POR CARACTERIZAR O EFEITO “CASCATA”, VEDADO PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. ADEMAIS, A EXCLUSÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM DA BASE DE CÁLCULO DOS
ADICIONAIS TEMPORAIS DECORRE, AINDA, DA NATUREZA EVENTUAL E CONTINGENTE DAQUELA COMPLEMENTAÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/SP) - Jonathan Delli Colli (OAB: 423919/
SP) - 16º Andar, Sala 1607