Processo ativo
TJ-SP
1073012-31.2024.8.26.0053
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1073012-31.2024.8.26.0053
Tribunal: TJ-SP
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1073012-31.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Henrique Guilherme
Nogueira Mota - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 165-A DO CTB. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ÚNICO.
DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE
MULTA DE NATUREZA AUTOSUSPENSIVA DE N° 1DB787184 ( ART 165-A DO CTB), SOB ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO
PROCESSO ÚNICO E DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM SABER SE É CASO DE ACOLHER O PEDIDO DO RÉU E, CONSEQUENTEMENTE, DECLARAR NULO O AUTO
DE INFRAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRAZO DECADENCIAL DE 180 OU 360 DIAS, CONFORME O ARTIGO 282 DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, REFERE-SE À NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, NÃO À ABERTURA DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. 4. CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL N° 9.873/1999, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM O PRAZO DE
CINCO ANOS, PARA APLICAR PENALIDADES, PRAZO ESTE QUE FOI RESPEITADO NO CASO. 5. A CONDUÇÃO SEPARADA
DOS PROCESSOS DE MULTA E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NÃO ACARRETA NULIDADE AUTOMÁTICA
DO PROCEDIMENTO. 6. A PREVISÃO NORMATIVA DE PROCESSO, DISPOSTA PELA RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN,
VISA APENAS EVITAR DUPLICIDADE DE PROCESSOS SOBRE O MESMO FATO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. IV.
DISPOSITIVO. 7. RECURSO IMPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB: ARTS. 165-A, 277, § 3º E 282;
LEI FEDERAL Nº 9.873/1999; RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL: 1074762-68.2024.8.26.0053, RELATOR JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA; 1061519-57.2024.8.26.0053,
RELATOR LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; 1031285-92.2024.8.26.0053, RELATOR DANIEL ISSLER. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB: 89305/RS) - Sala 2100
Nogueira Mota - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 165-A DO CTB. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ÚNICO.
DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE
MULTA DE NATUREZA AUTOSUSPENSIVA DE N° 1DB787184 ( ART 165-A DO CTB), SOB ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO
PROCESSO ÚNICO E DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM SABER SE É CASO DE ACOLHER O PEDIDO DO RÉU E, CONSEQUENTEMENTE, DECLARAR NULO O AUTO
DE INFRAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRAZO DECADENCIAL DE 180 OU 360 DIAS, CONFORME O ARTIGO 282 DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, REFERE-SE À NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, NÃO À ABERTURA DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. 4. CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL N° 9.873/1999, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM O PRAZO DE
CINCO ANOS, PARA APLICAR PENALIDADES, PRAZO ESTE QUE FOI RESPEITADO NO CASO. 5. A CONDUÇÃO SEPARADA
DOS PROCESSOS DE MULTA E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NÃO ACARRETA NULIDADE AUTOMÁTICA
DO PROCEDIMENTO. 6. A PREVISÃO NORMATIVA DE PROCESSO, DISPOSTA PELA RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN,
VISA APENAS EVITAR DUPLICIDADE DE PROCESSOS SOBRE O MESMO FATO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. IV.
DISPOSITIVO. 7. RECURSO IMPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB: ARTS. 165-A, 277, § 3º E 282;
LEI FEDERAL Nº 9.873/1999; RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL: 1074762-68.2024.8.26.0053, RELATOR JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA; 1061519-57.2024.8.26.0053,
RELATOR LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; 1031285-92.2024.8.26.0053, RELATOR DANIEL ISSLER. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB: 89305/RS) - Sala 2100