Processo ativo
1073754-56.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1073754-56.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1073754-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Izabel Jardim Salomão - Magistrado(a) Dimitrios
Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RESTABELECIMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR.
RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA PARCIALME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTE PROCEDENTE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO
ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL ANTERIOR À LC Nº 1.388/23, A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A
TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PARA INCLUIR
O ABONO COMPLEMENTAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I)
NULIDADE DA SENTENÇA POR SER ULTRA PETITA; (II) DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR;
(III); RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; (IV) INCLUSÃO DO ABONO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS
TEMPORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: DEVE SER RECONHECIDA A NULIDADE PARCIAL DA R. SENTENÇA, PORQUE ULTRA
PETITA, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS
E DA SEXTA-PARTE PARA INCLUSÃO DA CARGA SUPLEMENTAR, LETRAS E NÍVEIS, PORQUE NÃO REQUERIDO NA
PETIÇÃO INICIAL. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.388/23 REAJUSTOU O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Izabel Jardim Salomão - Magistrado(a) Dimitrios
Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RESTABELECIMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR.
RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA PARCIALME ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTE PROCEDENTE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A AUTORA BUSCA O RESTABELECIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO
ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL ANTERIOR À LC Nº 1.388/23, A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A
TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PARA INCLUIR
O ABONO COMPLEMENTAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I)
NULIDADE DA SENTENÇA POR SER ULTRA PETITA; (II) DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR;
(III); RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; (IV) INCLUSÃO DO ABONO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS
TEMPORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: DEVE SER RECONHECIDA A NULIDADE PARCIAL DA R. SENTENÇA, PORQUE ULTRA
PETITA, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS
E DA SEXTA-PARTE PARA INCLUSÃO DA CARGA SUPLEMENTAR, LETRAS E NÍVEIS, PORQUE NÃO REQUERIDO NA
PETIÇÃO INICIAL. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.388/23 REAJUSTOU O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º