Processo ativo
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1074034-80.2024.8.26.0100
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Identificação
Nº Processo: 1074034-80.2024.8.26.0100
Tribunal: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
Advogado: Caique Silva, OAB/SP *** Caique Silva, OAB/SP 426.003 - PLANO DE
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1074034-80.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andre Alkalay - Apelado:
Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V.
U. Dispensaram a Sustentação oral e compareceu ao julgamento o advogado Caique Silva, OAB/SP 426.003 - PLANO DE
SAÚDE. APELAÇÃO. REEMBOLSO DE DES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO
EM EXAME 1. O AUTOR, SEGURADO EM PLANO DE SAÚDE, BUSCA REEMBOLSO DE R$ 41.600,00, OBSERVADOS OS
LIMITES CONTRATUAIS, POR PROCEDIMENTOS MÉDICOS REALIZADOS APÓS DIAGNÓSTICO DE CÁLCULO RENAL.
A RÉ DECLINOU O REEMBOLSO ALEGANDO QUE O PEDIDO FOI FEITO APÓS UM ANO DOS PROCEDIMENTOS. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A CLÁUSULA CONTRATUAL
QUE LIMITA O PRAZO PARA REEMBOLSO A UM ANO É VÁLIDA; E (II) SE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL
É O DECENAL, CONFORME O CÓDIGO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLÁUSULA QUE LIMITA O PRAZO DE
REEMBOLSO A UM ANO IMPÕE DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, CONTRARIANDO O CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL, CONFORME ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SE APLICANDO A PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA
NO ART. 206, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO REEMBOLSO DAS
DESPESAS MÉDICAS, OBSERVADOS OS LIMITES CONTRATUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. É DECENAL O PRAZO
PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.
LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL: ART. 206, § 1º, INCISO II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 1.756.283/
SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 11.03.2020, DJE DE 03.06.2020. STJ, AGINT NO RESP
N. 2.005.439/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 07.10.2024, DJE DE 09.10.2024. TJSP,
APELAÇÃO CÍVEL 1010404-32.2022.8.26.0161, REL. GILSON DELGADO MIRANDA, J. 10.02.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL
1103468-51.2023.8.26.0100, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, J. 26.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006228-
34. 2023.8.26.0077, REL. JAMES SIANO, J. 07.05.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007605-82.2018.8.26.0152, REL. LUIS
MARIO GALBETTI, J. 14.10.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028894-59.2016.8.26.0114, REL. MARY GRÜN, J. 11.12.2017.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA -
FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE
MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana
Chiavassa (OAB: 79117/SP) - Silvana Chiavassa (OAB: 97755/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/
MS) - 4º andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andre Alkalay - Apelado:
Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V.
U. Dispensaram a Sustentação oral e compareceu ao julgamento o advogado Caique Silva, OAB/SP 426.003 - PLANO DE
SAÚDE. APELAÇÃO. REEMBOLSO DE DES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO
EM EXAME 1. O AUTOR, SEGURADO EM PLANO DE SAÚDE, BUSCA REEMBOLSO DE R$ 41.600,00, OBSERVADOS OS
LIMITES CONTRATUAIS, POR PROCEDIMENTOS MÉDICOS REALIZADOS APÓS DIAGNÓSTICO DE CÁLCULO RENAL.
A RÉ DECLINOU O REEMBOLSO ALEGANDO QUE O PEDIDO FOI FEITO APÓS UM ANO DOS PROCEDIMENTOS. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A CLÁUSULA CONTRATUAL
QUE LIMITA O PRAZO PARA REEMBOLSO A UM ANO É VÁLIDA; E (II) SE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL
É O DECENAL, CONFORME O CÓDIGO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLÁUSULA QUE LIMITA O PRAZO DE
REEMBOLSO A UM ANO IMPÕE DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, CONTRARIANDO O CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL, CONFORME ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SE APLICANDO A PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA
NO ART. 206, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO REEMBOLSO DAS
DESPESAS MÉDICAS, OBSERVADOS OS LIMITES CONTRATUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. É DECENAL O PRAZO
PRESCRICIONAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.
LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL: ART. 206, § 1º, INCISO II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 1.756.283/
SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 11.03.2020, DJE DE 03.06.2020. STJ, AGINT NO RESP
N. 2.005.439/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 07.10.2024, DJE DE 09.10.2024. TJSP,
APELAÇÃO CÍVEL 1010404-32.2022.8.26.0161, REL. GILSON DELGADO MIRANDA, J. 10.02.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL
1103468-51.2023.8.26.0100, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, J. 26.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006228-
34. 2023.8.26.0077, REL. JAMES SIANO, J. 07.05.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007605-82.2018.8.26.0152, REL. LUIS
MARIO GALBETTI, J. 14.10.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028894-59.2016.8.26.0114, REL. MARY GRÜN, J. 11.12.2017.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA -
FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE
MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana
Chiavassa (OAB: 79117/SP) - Silvana Chiavassa (OAB: 97755/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/
MS) - 4º andar