Processo ativo
1074855-31.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1074855-31.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1074855-31.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Estado
de São Paulo - Embargado: Sérgio Luiz Lourenço - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS O CENTRO DE SAÚDE, NÃO A UNIDADE PRISIONAL,
É INTEGRADA AO SUS. CONSIDERANDO QUE O DECRETO ESTADUAL 57.741/2012 REFERE-SE À UNIDADE, NÃO SE
MOSTRA ADEQUADO RESTRINGIR A GESS A SERVIDORES OCUPANTES DE SET ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OR ESPECÍFICO DA PENITENCIÁRIA,
JÁ QUE “UNIDADE” NÃO SE REFERE A SETOR DENTRO DA PENITENCIÁRIA, MAS ÀS ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTO
PRISIONAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE QUE NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM QUESTÃO.
CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB:
392160/SP) - 16º Andar, Sala 1607
de São Paulo - Embargado: Sérgio Luiz Lourenço - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS O CENTRO DE SAÚDE, NÃO A UNIDADE PRISIONAL,
É INTEGRADA AO SUS. CONSIDERANDO QUE O DECRETO ESTADUAL 57.741/2012 REFERE-SE À UNIDADE, NÃO SE
MOSTRA ADEQUADO RESTRINGIR A GESS A SERVIDORES OCUPANTES DE SET ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OR ESPECÍFICO DA PENITENCIÁRIA,
JÁ QUE “UNIDADE” NÃO SE REFERE A SETOR DENTRO DA PENITENCIÁRIA, MAS ÀS ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTO
PRISIONAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE QUE NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM QUESTÃO.
CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB:
392160/SP) - 16º Andar, Sala 1607