Processo ativo
1075060-87.2022.8.26.0002
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1075060-87.2022.8.26.0002
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1075060-87.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional
Unimed - Cooperativa Central - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelada: Isabelle Paltrinieri (Justiça
Gratuita) - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento aos recursos. V. U. - “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER. PRETENSÃO DA AUTORA DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR
ADESÃO CUJA RESCISÃO SE DEU DE FORMA UNILATERAL PELAS REQUERIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DAS RÉS. INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO DO RECURSO EM RAZÃO DA
POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DA AUTORA. QUESTÃO QUE NÃO AFASTA O
JULGAMENTO DA PRETENSÃO INICIAL, DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.
RESCISÃO POSTERIOR QUE NÃO FAZ PARTE DO OBJETO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INOCORRÊNCIA.
CORRÉ ‘QUALICORP’ QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, UMA VEZ QUE PARTICIPA DA
CADEIA DE FORNECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE À AUTORA. AUTORA, POR SUA VEZ, QUE É PARTE
LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO UMA VEZ QUE MUITO EMBORA NÃO SEJA ESTIPULANTE DO CONTRATO, É
DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR AMBAS AS RÉS, NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. MÉRITO.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.082 DE RECURSOS REPETITIVOS SENTIDO DE
QUE MESMO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO, A OPERADORA DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE
DA COBERTURA MÉDICA A USUÁRIOS INTERNADOS OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE
SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE
INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. CASO NOS AUTOS EM QUE A AUTORA REALIZA TRATAMENTOS
MÉDICOS, CUJA NECESSIDADE NÃO FOI IMPUGNADA DE FORMA ESPECÍFICA PELAS REQUERIDAS. SITUAÇÃO
QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO, MEDIANTE O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES NOS TERMOS
ANTERIORMENTE VIGENTES, AO MENOS ATÉ A RESCISÃO POSTERIOR, POR MOTIVO DIVERSO. SENTENÇA
CONFIRMADA NESSE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS”. (V.
48152). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE
MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio
Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Ronei Lourenzoni (OAB:
59435/MG) - 4º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional
Unimed - Cooperativa Central - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelada: Isabelle Paltrinieri (Justiça
Gratuita) - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento aos recursos. V. U. - “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER. PRETENSÃO DA AUTORA DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR
ADESÃO CUJA RESCISÃO SE DEU DE FORMA UNILATERAL PELAS REQUERIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DAS RÉS. INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO DO RECURSO EM RAZÃO DA
POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DA AUTORA. QUESTÃO QUE NÃO AFASTA O
JULGAMENTO DA PRETENSÃO INICIAL, DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.
RESCISÃO POSTERIOR QUE NÃO FAZ PARTE DO OBJETO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INOCORRÊNCIA.
CORRÉ ‘QUALICORP’ QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, UMA VEZ QUE PARTICIPA DA
CADEIA DE FORNECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE À AUTORA. AUTORA, POR SUA VEZ, QUE É PARTE
LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO UMA VEZ QUE MUITO EMBORA NÃO SEJA ESTIPULANTE DO CONTRATO, É
DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR AMBAS AS RÉS, NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. MÉRITO.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.082 DE RECURSOS REPETITIVOS SENTIDO DE
QUE MESMO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO, A OPERADORA DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE
DA COBERTURA MÉDICA A USUÁRIOS INTERNADOS OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE
SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE
INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. CASO NOS AUTOS EM QUE A AUTORA REALIZA TRATAMENTOS
MÉDICOS, CUJA NECESSIDADE NÃO FOI IMPUGNADA DE FORMA ESPECÍFICA PELAS REQUERIDAS. SITUAÇÃO
QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO, MEDIANTE O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES NOS TERMOS
ANTERIORMENTE VIGENTES, AO MENOS ATÉ A RESCISÃO POSTERIOR, POR MOTIVO DIVERSO. SENTENÇA
CONFIRMADA NESSE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS”. (V.
48152). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE
MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio
Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Ronei Lourenzoni (OAB:
59435/MG) - 4º andar