1075948-22.2023.8.26.0002

Nº 1075948-22.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Portoseg S/A Crédito
Financiamento e Investimento - Recorrida: Tamara Santos Fontana - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE APARELHO CELULAR. TRANSAÇÕES
NÃO RECONHECIDAS VIA CARTÃO DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL CONFIGU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1-
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO
RECONHECIDAS APÓS FURTO DE APARELHO CELULAR DA AUTORA. A SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DAS
COBRANÇAS INDEVIDAS (R$ 1.916,34) E CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO DO VALOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA
E JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO AO PERMITIR TRANSAÇÕES APÓS O COMUNICADO DE FURTO; (II)
ANALISAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS E
CONSEQUENTE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3- APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME RECONHECIDO PELO STF (ADI 2.591) E STJ (SÚMULA 297), SENDO OBJETIVA
A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4- RESTOU
COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUTORA COMUNICOU TEMPESTIVAMENTE O FURTO DO APARELHO CELULAR E A
SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DO CARTÃO DIGITAL, MESMO ASSIM FORAM AUTORIZADAS TRANSAÇÕES INDEVIDAS
NOS DIAS SUBSEQUENTES.5- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU QUALQUER EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, DO CDC, TAMPOUCO COMPROVOU FALHA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU
DE TERCEIRO.6- A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO E DE DESOBEDIÊNCIA A ORIENTAÇÕES
DO BANCO NÃO EXIME A INSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA NAS OPERAÇÕES DIGITAIS, ESPECIALMENTE
APÓS O COMUNICADO FORMAL DE FURTO.7- A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (SÚMULA 479 DO STJ) ESTABELECE
QUE FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS EM AMBIENTE BANCÁRIO INTEGRAM O RISCO DA ATIVIDADE
E ENSEJAM O DEVER DE INDENIZAR.8- A INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL NÃO PODE
SER CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DADO QUE TAL CONDENAÇÃO NÃO FOI IMPOSTA NA
SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE9- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS INDEVIDAS
REALIZADAS APÓS O FURTO DO APARELHO CELULAR DO CONSUMIDOR E COMUNICAÇÃO FORMAL DO OCORRIDO.2-
A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO E O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ORIENTAÇÕES NÃO AFASTAM A
RESPONSABILIDADE DO BANCO QUANDO CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.3- O FORNECEDOR
DE SERVIÇOS SOMENTE SE EXIME DA RESPONSABILIDADE QUANDO COMPROVA A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, ÔNUS NÃO SATISFEITO NO CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTES
CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, VI, 14, CAPUT E § 3º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 2.591; STJ, SÚMULAS Nº 297 E 479; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1050610-
59.2023.8.26.0224, REL. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, J. 12.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL