Processo ativo
1076038-37.2024.8.26.0053
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1076038-37.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1076038-37.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Raquel
Aparecida Gomes Elias - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR
DE ENFERMAGEM. PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE QUE AS VERBAS PARTE FIXA
(50%) DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN), GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO ÀS ATIVID ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADES PERICIAIS
E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (GDAPAS), GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO À ASSISTÊNCIA MÉDICA
AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (GDAMSPE), GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE NO INSTITUTO EMÍLIO
RIBAS (GEER) E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH) NÃO SEJAM CONTABILIZADAS PARA
FINS DE PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM. INADMISSIBILIDADE. PISO DE CARÁTER EVENTUAL,
DESTINADO A GARANTIR À CATEGORIA PATAMAR SALARIAL MÍNIMO, VERIFICADA A REMUNERAÇÃO GLOBAL, SEM
POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS OU DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. ADI 7222/DF.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Geny Lima de Souza (OAB: 287487/SP) - Sala 2100
Aparecida Gomes Elias - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR
DE ENFERMAGEM. PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE QUE AS VERBAS PARTE FIXA
(50%) DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PIN), GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO ÀS ATIVID ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADES PERICIAIS
E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (GDAPAS), GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO À ASSISTÊNCIA MÉDICA
AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (GDAMSPE), GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE NO INSTITUTO EMÍLIO
RIBAS (GEER) E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH) NÃO SEJAM CONTABILIZADAS PARA
FINS DE PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM. INADMISSIBILIDADE. PISO DE CARÁTER EVENTUAL,
DESTINADO A GARANTIR À CATEGORIA PATAMAR SALARIAL MÍNIMO, VERIFICADA A REMUNERAÇÃO GLOBAL, SEM
POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS OU DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. ADI 7222/DF.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Geny Lima de Souza (OAB: 287487/SP) - Sala 2100