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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1078134-25.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1078134-25.2024.8.26.0053
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública da
Partes e Advogados
Advogado(s): Cecilia Cacheiro Zavaglio Figueiredo Vitor (OAB: 183817, *** Cecilia Cacheiro Zavaglio Figueiredo Vitor (OAB: 183817, SP), Recorrida: Clotildes Francisca de Mello, Advogado
Advogados e OAB
Advogado: Paulo José Alves (OAB: 397516/SP); Recorrido: Est *** Paulo José Alves (OAB: 397516/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
SP); Advogado: Paulo José Alves (OAB: 397516/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
107 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 8134-25.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da
Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1078134-25.2024.8.26.0053; Gratificações de Atividade;
Recorrente: Cesar Souza da Mata e Silva; Advogado: Danilo Pimentel Machado (OAB: 480938/SP); Recorrido: Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1087914-86.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1087914-86.2024.8.26.0053;
Enquadramento; Recorrente: Kaue Borges Caparroz; Advogado: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP); Recorrido: Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1090203-89.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1090203-89.2024.8.26.0053; Gratificação de Incentivo; Recorrente:
Luciana Paula Pazini; Advogado: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP); Advogado: Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP);
Recorrente: Rosana Aparecida Mancini; Advogado: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP); Advogado: Angelo Andrade Depizol
(OAB: 185163/SP); Recorrente: Raquel de Almeida Gabarron; Advogado: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP); Advogado:
Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP); Recorrente: Regina Mendonça da Costa Piorkowsky; Advogado: Gianpaolo D´alvia
(OAB: 231762/SP); Advogado: Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP); Recorrente: Robson Hergert Guimarães; Advogado:
Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP); Advogado: Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP); Recorrido: Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1090927-93.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1090927-93.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais;
Recorrente: Wyllian Fellipe Gomes Ferreira; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP); Recorrido: Estado
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017
e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1092117-91.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1092117-91.2024.8.26.0053; Sistema Remuneratório e Benefícios;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Ana Lucia Duarte dos Santos; Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui
(OAB: 244577/SP); Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Recorrido: Marco Antonio Azkoul; Advogada: Bianca
Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP); Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Recorrido: Otacílio
Leite Junior; Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP); Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB:
314712/SP); Recorrida: Adriana Ribeiro Freitas; Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP); Advogado:
Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Recorrido: Eduardo dos Santos; Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui
(OAB: 244577/SP); Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1093577-16.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1093577-16.2024.8.26.0053; Equivalência salarial; Recorrente: Leandro
Bizarre; Advogada: Dulcíneia Nascimento Zanon Terêncio (OAB: 199272/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1098494-78.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Ibitinga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1098494-78.2024.8.26.0053; Perdas e Danos; Recorrente: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga;
Advogada: Cecilia Cacheiro Zavaglio Figueiredo Vitor (OAB: 183817/SP); Recorrida: Clotildes Francisca de Mello; Advogado:
Jakson Florencio de Melo Costa (OAB: 157476/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1098891-40.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1098891-40.2024.8.26.0053; Repetição do Indébito; Recte/Recdo: Instituto de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
SP); Advogado: Paulo José Alves (OAB: 397516/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
107 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 8134-25.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da
Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1078134-25.2024.8.26.0053; Gratificações de Atividade;
Recorrente: Cesar Souza da Mata e Silva; Advogado: Danilo Pimentel Machado (OAB: 480938/SP); Recorrido: Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1087914-86.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1087914-86.2024.8.26.0053;
Enquadramento; Recorrente: Kaue Borges Caparroz; Advogado: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP); Recorrido: Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1090203-89.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1090203-89.2024.8.26.0053; Gratificação de Incentivo; Recorrente:
Luciana Paula Pazini; Advogado: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP); Advogado: Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP);
Recorrente: Rosana Aparecida Mancini; Advogado: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP); Advogado: Angelo Andrade Depizol
(OAB: 185163/SP); Recorrente: Raquel de Almeida Gabarron; Advogado: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP); Advogado:
Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP); Recorrente: Regina Mendonça da Costa Piorkowsky; Advogado: Gianpaolo D´alvia
(OAB: 231762/SP); Advogado: Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP); Recorrente: Robson Hergert Guimarães; Advogado:
Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP); Advogado: Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP); Recorrido: Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1090927-93.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1090927-93.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais;
Recorrente: Wyllian Fellipe Gomes Ferreira; Advogada: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP); Recorrido: Estado
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017
e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1092117-91.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1092117-91.2024.8.26.0053; Sistema Remuneratório e Benefícios;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Ana Lucia Duarte dos Santos; Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui
(OAB: 244577/SP); Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Recorrido: Marco Antonio Azkoul; Advogada: Bianca
Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP); Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Recorrido: Otacílio
Leite Junior; Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP); Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB:
314712/SP); Recorrida: Adriana Ribeiro Freitas; Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP); Advogado:
Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Recorrido: Eduardo dos Santos; Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui
(OAB: 244577/SP); Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1093577-16.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1093577-16.2024.8.26.0053; Equivalência salarial; Recorrente: Leandro
Bizarre; Advogada: Dulcíneia Nascimento Zanon Terêncio (OAB: 199272/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1098494-78.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Ibitinga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1098494-78.2024.8.26.0053; Perdas e Danos; Recorrente: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga;
Advogada: Cecilia Cacheiro Zavaglio Figueiredo Vitor (OAB: 183817/SP); Recorrida: Clotildes Francisca de Mello; Advogado:
Jakson Florencio de Melo Costa (OAB: 157476/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1098891-40.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1098891-40.2024.8.26.0053; Repetição do Indébito; Recte/Recdo: Instituto de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º