Processo ativo
1078434-84.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1078434-84.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1078434-84.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria de Lourdes Souza dos Santos - Magistrado(a) Dimitrios
Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA. RESTABELECIMENTO DO ABONO
COMPLEMENTAR. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. SENT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: PRETENSÃO DA AUTORA DE RESTABELECIMENTO DO VALOR
INTEGRAL RECEBIDO A TÍTULO DE ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL, ANTERIORMENTE À ENTRADA EM
VIGOR DA LC Nº 1.388/23. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA. REQUER AINDA O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO
DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) PARA A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR. A AÇÃO FOI JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE, SOMENTE EM RELAÇÃO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER
INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, COM A INCLUSÃO
DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS APENAS VERBAS
EVENTUAIS E/OU PRO LABORE FACIENDO, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O ABONO
COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PARA ADEQUAR A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES AO PISO SALARIAL NACIONAL,
CONSTITUI VERDADEIRO REAJUSTE SALARIAL, INCORPORADO AO VENCIMENTO DO SERVIDOR. NÃO HÁ AFRONTA
AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE
DE JULGAMENTO: 1. O ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E
DA SEXTA-PARTE. 2. NÃO HÁ AFRONTA AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF. LEGISLAÇÃO
CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PUIL
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria de Lourdes Souza dos Santos - Magistrado(a) Dimitrios
Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA. RESTABELECIMENTO DO ABONO
COMPLEMENTAR. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. SENT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: PRETENSÃO DA AUTORA DE RESTABELECIMENTO DO VALOR
INTEGRAL RECEBIDO A TÍTULO DE ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL, ANTERIORMENTE À ENTRADA EM
VIGOR DA LC Nº 1.388/23. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA. REQUER AINDA O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO
DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) PARA A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR. A AÇÃO FOI JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE, SOMENTE EM RELAÇÃO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER
INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, COM A INCLUSÃO
DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS APENAS VERBAS
EVENTUAIS E/OU PRO LABORE FACIENDO, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O ABONO
COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PARA ADEQUAR A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES AO PISO SALARIAL NACIONAL,
CONSTITUI VERDADEIRO REAJUSTE SALARIAL, INCORPORADO AO VENCIMENTO DO SERVIDOR. NÃO HÁ AFRONTA
AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE
DE JULGAMENTO: 1. O ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E
DA SEXTA-PARTE. 2. NÃO HÁ AFRONTA AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF. LEGISLAÇÃO
CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PUIL