Processo ativo
1079011-62.2024.8.26.0053
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1079011-62.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1079011-62.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente:
Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Vera Regina Freire de Souza - Apelada: Roberta Freire Ribeiro do
Valle - Apelada: Flavia Freire Eliseu de Serra e Melo - À douta Procuradoria de Justiça, por se tratar de mandado de segurança
e envolver interess ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e de pessoa idosa, Lei nº 10741/2003, Estatuto do Idoso, artigo 75. - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs:
Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador) - Daniel Augusto de Souza Ribeiro (OAB: 354788/SP) - Leonardo
Gallotti Olinto (OAB: 150583/SP) - Jose Guilherme Missagia (OAB: 140829/RJ) - Daniel Augusto de Souza Ribeiro (OAB:
175193/RJ) - 1° andar
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Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Vera Regina Freire de Souza - Apelada: Roberta Freire Ribeiro do
Valle - Apelada: Flavia Freire Eliseu de Serra e Melo - À douta Procuradoria de Justiça, por se tratar de mandado de segurança
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Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador) - Daniel Augusto de Souza Ribeiro (OAB: 354788/SP) - Leonardo
Gallotti Olinto (OAB: 150583/SP) - Jose Guilherme Missagia (OAB: 140829/RJ) - Daniel Augusto de Souza Ribeiro (OAB:
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