Processo ativo
1079101-70.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1079101-70.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1079101-70.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: E. de S. P. -
Recorrida: V. C. T. de A. - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO
ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM
EXAME: A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL NO CARGO DE AGENTE DE ORGA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NIZAÇÃO ESCOLAR, BUSCA
O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL III, A PARTIR DE JUNHO DE 2021
E PARA O NÍVEL IV, A PARTIR DE JUNHO DE 2024. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À
PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011
E PELO DECRETO Nº 63.471/2018, APESAR DA AUSÊNCIA DE PROCESSOS ANUAIS DE PROGRESSÃO POR PARTE
DA ADMINISTRAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 21 DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011 E NO ART. 11 DO DECRETO Nº 63.471/2018. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM
REALIZAR ANUALMENTE O PROCESSO DE PROGRESSÃO NÃO PODE OBSTAR A PROGRESSÃO DE SERVIDOR QUE
TENHA CUMPRIDO OS REQUISITOS LEGAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR
173/2020. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: RECONHECIDO O DIREITO DA
AUTORA ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS, CONFORME REQUERIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº
1.144/2011, ARTS. 19, 20 E 21; DECRETO Nº 63.471/2018, ARTS. 10 E 11; LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ART. 8º,
INCISO IX. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003549-46.2024.8.26.0297, REL. FATIMA
CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/09/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1003973-31.2024.8.26.0510, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 23/08/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000053-19.2024.8.26.0326, REL. BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/07/2024. TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1019674-16.2022.8.26.0344, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 22/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte
de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução
nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB:
283015/SP) - Domingos Geraldo Scarpelini (OAB: 39842/SP) - Sala 2100
Recorrida: V. C. T. de A. - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO
ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM
EXAME: A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL NO CARGO DE AGENTE DE ORGA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NIZAÇÃO ESCOLAR, BUSCA
O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL III, A PARTIR DE JUNHO DE 2021
E PARA O NÍVEL IV, A PARTIR DE JUNHO DE 2024. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À
PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011
E PELO DECRETO Nº 63.471/2018, APESAR DA AUSÊNCIA DE PROCESSOS ANUAIS DE PROGRESSÃO POR PARTE
DA ADMINISTRAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 21 DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.144/2011 E NO ART. 11 DO DECRETO Nº 63.471/2018. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM
REALIZAR ANUALMENTE O PROCESSO DE PROGRESSÃO NÃO PODE OBSTAR A PROGRESSÃO DE SERVIDOR QUE
TENHA CUMPRIDO OS REQUISITOS LEGAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR
173/2020. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: RECONHECIDO O DIREITO DA
AUTORA ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS, CONFORME REQUERIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº
1.144/2011, ARTS. 19, 20 E 21; DECRETO Nº 63.471/2018, ARTS. 10 E 11; LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ART. 8º,
INCISO IX. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003549-46.2024.8.26.0297, REL. FATIMA
CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/09/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1003973-31.2024.8.26.0510, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 23/08/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000053-19.2024.8.26.0326, REL. BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/07/2024. TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1019674-16.2022.8.26.0344, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 22/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte
de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução
nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB:
283015/SP) - Domingos Geraldo Scarpelini (OAB: 39842/SP) - Sala 2100