Processo ativo
1079791-36.2023.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1079791-36.2023.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1079791-36.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Loanda Maria
Castello Branco - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Vistos. Cuida-se de demanda
em que a parte autora, servidora pública estadual inativa, busca a inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço
(sexta-parte) da verba recebida sobre a rubrica PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL INATIVO, a qual em tese possui
natureza eventual, mas q ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ue passou a ser recebida de maneira permanente pela servidora após a inativação. Tal questão foi
submetida à Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo para se examinar
à possibilidade (ou não) de tal inclusão, com afetação do tema para fixação de tese no PUIL 0000630-62.2025.8.26.9061,
selecionado como representativo de controvérsia, bem como determinação de sobrestamento dos demais Pedidos de
Uniformização que versarem sobre a mesma matéria, no sistema dos juizados especiais, em conformidade ao disposto no
art. 10, da Resolução OE nº 553/11. Tese a ser definida: “Inclusão de verbas eventuais que são permanentes para inativos
na base de cálculo de adicionais por tempo de serviço.” Assim, diante da necessidade de se garantir a segurança jurídica e a
observância aos precedentes devem ser sobrestados pela mesma razão os processos que cuidem de idêntica matéria. Ante
o exposto, determino a suspensão destes autos para se aguardar a solução definitiva do PUIL 0000630-62.2025.8.26.9061.
Procedam-se as anotações no sistema para controle. Int. - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Advs:
Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Castello Branco - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Vistos. Cuida-se de demanda
em que a parte autora, servidora pública estadual inativa, busca a inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço
(sexta-parte) da verba recebida sobre a rubrica PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL INATIVO, a qual em tese possui
natureza eventual, mas q ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ue passou a ser recebida de maneira permanente pela servidora após a inativação. Tal questão foi
submetida à Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo para se examinar
à possibilidade (ou não) de tal inclusão, com afetação do tema para fixação de tese no PUIL 0000630-62.2025.8.26.9061,
selecionado como representativo de controvérsia, bem como determinação de sobrestamento dos demais Pedidos de
Uniformização que versarem sobre a mesma matéria, no sistema dos juizados especiais, em conformidade ao disposto no
art. 10, da Resolução OE nº 553/11. Tese a ser definida: “Inclusão de verbas eventuais que são permanentes para inativos
na base de cálculo de adicionais por tempo de serviço.” Assim, diante da necessidade de se garantir a segurança jurídica e a
observância aos precedentes devem ser sobrestados pela mesma razão os processos que cuidem de idêntica matéria. Ante
o exposto, determino a suspensão destes autos para se aguardar a solução definitiva do PUIL 0000630-62.2025.8.26.9061.
Procedam-se as anotações no sistema para controle. Int. - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Advs:
Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP) - 16º Andar, Sala 1607