Processo ativo
1080138-35.2024.8.26.0053
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1080138-35.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1080138-35.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São
Paulo - Recorrido: Robert Anderson Gomes da Silva - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A)
PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. 2. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
AO SALÁRIO-BASE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.342/16. 3. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE FIXADA NA LEI MUNICIPAL Nº 10.827/90 SERVIDOR ESTATUTÁRIO. PREVALÊNCIA DA LEI MUNICIPAL.
4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Bruno Willys Nascimento de Sousa (OAB: 26638/MT) - Rafael Dias da Cunha (OAB: 460028/SP) - Ágatha Cecília Barbosa de
Moura (OAB: 464569/SP) - Mayara Laís Gonçalves Silva (OAB: 476795/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Paulo - Recorrido: Robert Anderson Gomes da Silva - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A)
PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. 2. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
AO SALÁRIO-BASE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.342/16. 3. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE FIXADA NA LEI MUNICIPAL Nº 10.827/90 SERVIDOR ESTATUTÁRIO. PREVALÊNCIA DA LEI MUNICIPAL.
4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Bruno Willys Nascimento de Sousa (OAB: 26638/MT) - Rafael Dias da Cunha (OAB: 460028/SP) - Ágatha Cecília Barbosa de
Moura (OAB: 464569/SP) - Mayara Laís Gonçalves Silva (OAB: 476795/SP) - 16º Andar, Sala 1607