Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1080582-68.2024.8.26.0053
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1080582-68.2024.8.26.0053
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1080582-68.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: José Wilson
Fernandes da Silva - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Luís
Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - MULTA DE
TRÂNSITO - RECUSA À REALIZAÇÃO DE TESTE DO BAFÔMETRO - NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS EXCLUSIVAMENTE
AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO ART. 3º E DO ART. 282 DO CTB - INFRATOR
NÃO PODE ALEGAR DESCONHECIMENTO, JÁ QUE A AUTUAÇÃO SE DEU EM FISCALIZAÇÃO PRESENCIAL - PREJUÍZO
AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO CONFIGURADOS - ALEGAÇÕES DA PARTE
AUTORA QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO DER - PRECEDENTES DO
E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Ricardo Machado Cunha (OAB: 428536/SP) - Sala 2100
Fernandes da Silva - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Luís
Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - MULTA DE
TRÂNSITO - RECUSA À REALIZAÇÃO DE TESTE DO BAFÔMETRO - NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS EXCLUSIVAMENTE
AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO ART. 3º E DO ART. 282 DO CTB - INFRATOR
NÃO PODE ALEGAR DESCONHECIMENTO, JÁ QUE A AUTUAÇÃO SE DEU EM FISCALIZAÇÃO PRESENCIAL - PREJUÍZO
AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO CONFIGURADOS - ALEGAÇÕES DA PARTE
AUTORA QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO DER - PRECEDENTES DO
E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Ricardo Machado Cunha (OAB: 428536/SP) - Sala 2100