Processo ativo
1080728-12.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1080728-12.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1080728-12.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Cecilia Maria de
Almeida Goncalves Mouro - Recorrente: Marina de Ulhoa Flosi Mendes e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a)
Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS
BENEFÍCIOS TEMPORAIS. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE QUALIFICAÇÃO QUE TEM CARÁTER PERMANENTE E SE
INCORPORA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006.
INAPLICABILIDADE DA TESE ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO JULGAMENTO DO IRDR N. 0018263-85.2020.8.26.0000
(TEMA 40). NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO QUE A MEDIDA FOI IMPLEMENTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PARTIR
DE JANEIRO DE 2025, DE FORMA A EVITAR EFEITO CASCATA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC A PARTIR DA
EC 113/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago
Pugina (OAB: 273919/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Almeida Goncalves Mouro - Recorrente: Marina de Ulhoa Flosi Mendes e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a)
Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS
BENEFÍCIOS TEMPORAIS. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE QUALIFICAÇÃO QUE TEM CARÁTER PERMANENTE E SE
INCORPORA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006.
INAPLICABILIDADE DA TESE ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO JULGAMENTO DO IRDR N. 0018263-85.2020.8.26.0000
(TEMA 40). NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO QUE A MEDIDA FOI IMPLEMENTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PARTIR
DE JANEIRO DE 2025, DE FORMA A EVITAR EFEITO CASCATA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC A PARTIR DA
EC 113/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago
Pugina (OAB: 273919/SP) - 16º Andar, Sala 1607