Processo ativo
1081102-28.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1081102-28.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1081102-28.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: João Francisco Heriodes Andrade Nogueira - Magistrado(a)
Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
- VERBAS “SUBSTITUIÇÃO PRÓ-LABORE DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA” - DEVIDA A EXCLUSÃO DA
BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 8º, § 1º, 7, DA LCE 1.012/2007 - CESSAÇÃO DOS
DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES - VERBA QUE NÃO É MAIS INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, ANTE
A INCLUSÃO DO § 9º NO ART. 39 DA CRFB E CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CE/SP - PRECEDENTES
DESTE COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) -
Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Sala 2100
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: João Francisco Heriodes Andrade Nogueira - Magistrado(a)
Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
- VERBAS “SUBSTITUIÇÃO PRÓ-LABORE DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA” - DEVIDA A EXCLUSÃO DA
BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 8º, § 1º, 7, DA LCE 1.012/2007 - CESSAÇÃO DOS
DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES - VERBA QUE NÃO É MAIS INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, ANTE
A INCLUSÃO DO § 9º NO ART. 39 DA CRFB E CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CE/SP - PRECEDENTES
DESTE COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) -
Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Sala 2100