Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1081166-38.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1081166-38.2024.8.26.0053
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado
Partes e Advogados
Advogado(s): Jose Rena (OAB: 49404, SP), Recorrido: Cláudio Santiago *** Jose Rena (OAB: 49404, SP), Recorrido: Cláudio Santiago Melaragno, Advogado: Jose Rena (OAB: 49404, Recorrida
Advogados e OAB
Advogado: Jose Rena (OAB: 49404/SP); Recor *** Jose Rena (OAB: 49404/SP); Recorrido: Otavio Santiago Melaragno;
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1081166-38.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1081166-38.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Reco ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rrente: Estado de
São Paulo; Recorrido: Dino Enrico Carlo Melaragno; Advogado: Jose Rena (OAB: 49404/SP); Recorrido: Otavio Santiago Melaragno;
Advogado: Jose Rena (OAB: 49404/SP); Recorrido: Cláudio Santiago Melaragno; Advogado: Jose Rena (OAB: 49404/SP); Recorrida:
Luciana Santiago Melaragno; Advogado: Jose Rena (OAB: 49404/SP); Recorrido: Marcio Santiago Melaragno; Advogado: Jose Rena
(OAB: 49404/SP); Recorrida: Risete Santiago Melaragno Medeiros; Advogado: Jose Rena (OAB: 49404/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1083200-83.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1083200-83.2024.8.26.0053; Servidores Ativos; Recorrente:
E. de S. P.; Recorrido: R. K.; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Recorrido: S. D. F.; Advogado: Carlos Alberto Branco
(OAB: 143911/SP); Recorrida: N. D. P.; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Recorrida: P. da S. C.; Advogado: Carlos
Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Recorrida: L. da S.; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1084501-65.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da
Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1084501-65.2024.8.26.0053; Servidores Ativos; Recorrente: E. de S.
P.; Recorrida: A. S. de O.; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Recorrida: N. R. T.; Advogado: Carlos Alberto Branco
(OAB: 143911/SP); Recorrida: K. C. P. D.; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Recorrida: S. H. C. da S. F.; Advogado:
Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Recorrida: V. A. de O.; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1086057-05.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO
PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1086057-05.2024.8.26.0053; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Glina Maria de Jesus; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1089351-65.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da
Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1089351-65.2024.8.26.0053; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: ALESSANDRO ROMBALDI BESERRA; Advogada: Sandra
Renata Vieira Gomes Figueiredo (OAB: 219418/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1090515-02.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1090515-02.2023.8.26.0053; Anulação de Débito Fiscal; Recorrente: Hanna Karla Chaves Carvalho
Costa e Silva; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Recorrido: Município de São Paulo; Advogado: Fábio
Kumai (OAB: 182413/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1091184-21.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1091184-21.2024.8.26.0053; Diárias e Outras Indenizações; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Thiago Roberto de Souza; Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1098959-87.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1098959-87.2024.8.26.0053; Diárias e Outras Indenizações; Recorrente: Fazenda Pública do Estado de
São Paulo; Recorrido: Vanderlei Romo Trindade; Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025
Mandado de Segurança Cível 1
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1081166-38.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1081166-38.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Reco ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rrente: Estado de
São Paulo; Recorrido: Dino Enrico Carlo Melaragno; Advogado: Jose Rena (OAB: 49404/SP); Recorrido: Otavio Santiago Melaragno;
Advogado: Jose Rena (OAB: 49404/SP); Recorrido: Cláudio Santiago Melaragno; Advogado: Jose Rena (OAB: 49404/SP); Recorrida:
Luciana Santiago Melaragno; Advogado: Jose Rena (OAB: 49404/SP); Recorrido: Marcio Santiago Melaragno; Advogado: Jose Rena
(OAB: 49404/SP); Recorrida: Risete Santiago Melaragno Medeiros; Advogado: Jose Rena (OAB: 49404/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1083200-83.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1083200-83.2024.8.26.0053; Servidores Ativos; Recorrente:
E. de S. P.; Recorrido: R. K.; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Recorrido: S. D. F.; Advogado: Carlos Alberto Branco
(OAB: 143911/SP); Recorrida: N. D. P.; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Recorrida: P. da S. C.; Advogado: Carlos
Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Recorrida: L. da S.; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1084501-65.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da
Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1084501-65.2024.8.26.0053; Servidores Ativos; Recorrente: E. de S.
P.; Recorrida: A. S. de O.; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Recorrida: N. R. T.; Advogado: Carlos Alberto Branco
(OAB: 143911/SP); Recorrida: K. C. P. D.; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Recorrida: S. H. C. da S. F.; Advogado:
Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Recorrida: V. A. de O.; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1086057-05.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO
PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1086057-05.2024.8.26.0053; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Glina Maria de Jesus; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1089351-65.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da
Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1089351-65.2024.8.26.0053; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: ALESSANDRO ROMBALDI BESERRA; Advogada: Sandra
Renata Vieira Gomes Figueiredo (OAB: 219418/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1090515-02.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES
FIALDINI; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1090515-02.2023.8.26.0053; Anulação de Débito Fiscal; Recorrente: Hanna Karla Chaves Carvalho
Costa e Silva; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Recorrido: Município de São Paulo; Advogado: Fábio
Kumai (OAB: 182413/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1091184-21.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1091184-21.2024.8.26.0053; Diárias e Outras Indenizações; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Thiago Roberto de Souza; Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1098959-87.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER;
Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1098959-87.2024.8.26.0053; Diárias e Outras Indenizações; Recorrente: Fazenda Pública do Estado de
São Paulo; Recorrido: Vanderlei Romo Trindade; Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025
Mandado de Segurança Cível 1
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º