Processo ativo
1081560-45.2024.8.26.0053
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1081560-45.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1081560-45.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maria do Socorro
do Carmo e Cruz - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Antonio Carlos
de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PROFESSORA ESTADUAL
INATIVA. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO AO CÁLCULO DOS PROVENTOS NA FORMA DA
LCE N. 836/1997. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE APOSENTADA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. COM PROVENTOS INTEGRAIS, MAS SEM PARIDADE.
APLICABILIDADE DO ART. 1º DA LF N. 10.887/2004, QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL COM
DISPOSIÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO
DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADA AGUARDANDO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA (ART.
126, § 22, CE). IMPOSSIBILIDADE. VERBA “PROPTER LABOREM”, QUE NÃO COMPÕE OS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Alves Dias (OAB: 404167/SP) - Maria Cristina
Gallo (OAB: 131397/SP) - 16º Andar, Sala 1607
do Carmo e Cruz - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Antonio Carlos
de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PROFESSORA ESTADUAL
INATIVA. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO AO CÁLCULO DOS PROVENTOS NA FORMA DA
LCE N. 836/1997. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE APOSENTADA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. COM PROVENTOS INTEGRAIS, MAS SEM PARIDADE.
APLICABILIDADE DO ART. 1º DA LF N. 10.887/2004, QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL COM
DISPOSIÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO
DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADA AGUARDANDO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA (ART.
126, § 22, CE). IMPOSSIBILIDADE. VERBA “PROPTER LABOREM”, QUE NÃO COMPÕE OS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Alves Dias (OAB: 404167/SP) - Maria Cristina
Gallo (OAB: 131397/SP) - 16º Andar, Sala 1607